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TERRENOS DE MARINHA EXTINÇÃO

Extinção dos terrenos de marinha: Câmara aprova PEC em primeiro turno

União ficará apenas com as áreas não ocupadas  Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados [...]

Por |23 de fevereiro de 2022|Categorias: BRASIL, Economia e Negócios|Tags: |
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