Extinção dos terrenos de marinha: Câmara aprova PEC em primeiro turno
União ficará apenas com as áreas não ocupadas Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília A Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados [...]