Desde abril deste ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem emitido alertas aos municípios de todo o país, a fim de sanarem as pendências que impedem a habilitação condicionante para possível recebimento da complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total). Em Sergipe, sete municípios (Itabi, Maruim, Pirambu, Porto da Folha, Santa Luzia do Itanhy, Simão Dias e Telha) estão na lista dos inabilitados.

Até abril, 2.630 municípios brasileiros estavam irregulares, considerados inaptos para o recebimento da complementação. No mesmo período, 47 municípios sergipanos também apresentavam pendências. Na lista divulgada pelo FNDE, em 20 de junho de 2023, 847 municípios estavam irregulares no Brasil. Em Sergipe, 14 municípios ainda apresentavam pendências. Na última lista divulgada, em 20 de julho, 499 municípios brasileiros estavam irregulares, destes, sete são municípios sergipanos. Segundo a nota explicativa do Ministério da Educação, os municípios sergipanos não atenderam ao que diz o Artigo 38 da Lei nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Artigo 38 determina que “a verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas esferas estadual, distrital e municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações em sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação”.

A Lei de regulamentação do novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020) estabeleceu que somente os municípios, que transmitirem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, estarão habilitados no processo de transferência da complementação-VAAT. Neste ano, estarão aptos aqueles municípios que transmitiram ou retificaram as informações das matrizes de saldos contábeis de 2022, via SICONFI; e que encaminharam as informações referentes ao anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) do FNDE. Segundo o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional, o VAAT (Valor Aluno Ano Total) é utilizado como referência de cálculo para a distribuição de recursos da complementação da União na faixa acima de 10%. O VAAT leva em conta toda a arrecadação do município ou do estado para definir quais estão aptos a receber a complementação. Logo, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo ente federado.

Os municípios têm até o próximo dia 31 de agosto para regularização das pendências, que impedem a habilitação para a complementação da União na modalidade VAAT do ano de 2024.

A Redação entrou em contato com as Prefeituras de Itabi, Pirambu e Maruim, que não enviaram respostas até o fechamento da matéria. A Prefeitura de Simão Dias disse que a situação estava regularizada, porém apresentava status que ainda estava aguardando retransmissão da declaração SIOPE. A Redação tentou entrar em contato com as Prefeituras Porto da Folha, Telha e Santa Luzia do Itanhy, mas não obteve êxito.

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Por Keizer Santos