O Ministério da Pesca e Aquicultura publicou, nesta sexta-feira (23/8), uma nova portaria que prorroga o prazo para a entrega das manutenções das licenças de pescadores e pescadoras profissionais. Essa medida oferece mais tempo para que os profissionais da pesca regularizem suas atividades.
A manutenção da licença envolve o preenchimento anual do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento fundamental para que os pescadores e pescadoras comprovem o exercício contínuo de suas atividades e, assim, mantenham suas licenças em conformidade com as exigências legais.
O prazo para apresentação das manutenções foi estendido até 31 de dezembro de 2025, garantindo um período adicional para que todos os profissionais possam cumprir com essa obrigação.
Confira aqui a íntegra da Portaria GM – MPA Nº 336, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Quem deve realizar a manutenção?
Todos os pescadores e pescadoras que possuem licenças ativas no Sistema PesqBrasil-RGP Pescador e Pescadora Profissional e que ainda não enviaram o REAP referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 devem realizar a manutenção da licença.
Essa prorrogação traz mais segurança para a categoria, permitindo que os pescadores mantenham suas licenças em dia e continuem a exercer suas atividades sem interrupções. O Ministério da Pesca e Aquicultura segue comprometido em apoiar os profissionais do setor, oferecendo condições para o desenvolvimento sustentável da pesca no Brasil.
Fonte: Agência Gov | Via Ministério da Pesca
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