Com foco na ampliação das oportunidades educacionais e na modernização da mobilidade urbana, a Prefeitura de Aracaju encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores um conjunto de projetos de lei e proposta de emenda à Lei Orgânica que impactam diretamente o cotidiano da população.

O conjunto de proposituras inclui a autorização de doação de terreno de domínio público para a expansão do Instituto Federal de Sergipe (IFS) e atualizações nas normas de transporte escolar, complementar e individual. Agora, elas aguardam a apreciação e discussão pelos parlamentares.

Entre as medidas de maior impacto social está o Projeto de Lei nº 47/2026, que autoriza a doação de um terreno municipal no bairro Robalo, avaliado em mais de R$ 5,1 milhões, para a instalação de um novo campus do IFS, ampliando as oportunidades de acesso à formação educacional, científica e tecnológica.

Para a prefeita Emília Corrêa, a medida visa descentralizar a oferta educacional, promovendo a inclusão social e a formação de mão de obra qualificada. “É nosso dever enquanto poder público abrir caminho e dar suporte a todas as ações que possam fortalecer o nosso sistema educacional. Esse terreno vai permitir a ampliação das atividades do IFS lá no Robalo, trazendo mais oportunidades para os nossos estudantes chegarem à educação superior, se formarem e fortalecerem o mercado de trabalho”, destacou.

No âmbito da mobilidade, o pacote inclui o Projeto de Lei nº 48/2026, que propõe ampliar para 18 anos a vida útil dos veículos destinados ao transporte escolar, desde que mantidas as exigências de segurança, vistorias periódicas e adequação às normas técnicas estabelecidas.

A mudança busca dar sustentabilidade econômica aos permissionários e autorizados do transporte escolar, considerando a evolução tecnológica dos veículos utilizados nessa modalidade e o custo de aquisição significativamente elevado, sobretudo em razão das exigências legais específicas.

Paralelamente, o PL nº 49/2026 altera normas do Serviço de Transporte Complementar Urbano, fixando uma taxa de gerenciamento anual de R$ 300 e garantindo isenção total deste valor no primeiro ano de operação dos autorizatários, como forma de permitir a organização do setor.

O Executivo também apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 01/2026, que atualiza o Artigo 234 da legislação municipal. A alteração inclui formalmente modalidades como mototáxi, transporte individual privado por aplicativo no rol de serviços que o Município pode organizar, permitir, conceder ou autorizar. Essa atualização busca harmonizar as regras locais com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que reconhece o transporte remunerado privado individual de passageiros como modalidade integrante do sistema de mobilidade.

Para o superintendente Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju, Nelson Felipe, esses projetos são importantes porque atualizam a legislação e contribuem para organizar melhor o sistema de transporte de Aracaju. “São medidas que fortalecem o sistema de transporte, trazendo mais organização, segurança e eficiência para a mobilidade da nossa cidade”, explica.

Nelson contextualiza. “No transporte escolar, a  ampliação da vida útil dos veículos é algo positivo, considerando os altos custos de manutenção para os permissionários, mas sem abrir mão da segurança, já que todas as vistorias e exigências técnicas continuam sendo realizadas. No transporte complementar, a isenção no primeiro ano de operação ajuda a dar mais organização à categoria e facilita a regularização dos permissionários. Já no transporte individual, a proposta adequa a legislação municipal às diretrizes nacionais da mobilidade urbana”, complementa.

Fonte, Agência Aracaju de Notícias.