O Ministério Público de Sergipe (MPSE) expediu a Recomendação nº 10/2026 ao prefeito de Muribeca, orientando a adoção de medidas para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos recebidos pela concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).

A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Aquidabã, que também responde pelo município de Muribeca, após investigação que identificou a indisponibilidade da aba de transparência no portal da Prefeitura e inconsistências no Plano de Aplicação dos recursos.

Entre as irregularidades apontadas está a previsão de utilizar os valores para custear ações operacionais e serviços de descarte de resíduos sólidos, despesas consideradas incompatíveis com a finalidade extraordinária e de investimentos estruturantes exigida pela legislação.

O MPSE estabeleceu prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura restabeleça e mantenha atualizada a área de transparência, com divulgação de extratos bancários, licitações e contratos. Também determinou a apresentação, em até 30 dias, de um Plano de Aplicação retificado, com o detalhamento dos projetos e obras previstos.

A Promotoria recomendou ainda a suspensão imediata de repasses destinados ao custeio rotineiro da administração, além da manutenção dos recursos em conta bancária específica. Caso sejam confirmadas despesas indevidas, poderá ser necessária a recomposição dos valores aos cofres públicos.

O gestor municipal tem 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se acatará as recomendações.