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Governo cria Núcleo para execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, na última quarta-feira, 28 de fevereiro, a Portaria MPA nº 427/2025, que institui o Núcleo de Gerenciamento e Execução (NGE), do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (Propesc). O objetivo do NGE é executar ações de [...]

Por |3 de março de 2025|Categorias: Uncategorized|
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