A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, Projeto de Lei Complementar 68/24, com diversas alterações em comparação ao projeto original do Poder Executivo. Após mais de oito horas de debate no Plenário, o texto-base foi aceito. Agora, os deputados iniciam a votação dos destaques propostos pelos partidos, buscando implementar mais mudanças no substitutivo do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O projeto estabelece a regulamentação de vários aspectos da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que irão substituir o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e, em parte, o IPI. Percentuais de redução são determinados para diversos setores e produtos, além de benefícios fiscais, como crédito presumido, redução da base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos fiscais.

A versão votada apresentou mudanças como:

• devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
• alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
• redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
• todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
• turista estrangeiro contará com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

Fonte: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Grupo de trabalho

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu a atuação do grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) e afirmou que não é cabível criticar a suposta falta de discussão do tema. “A Câmara não pode, independentemente do resultado, ser criticada por parlamentares que alegam não ter havido debate, discussão, tempo para maturação ou diálogo”, declarou.

Lira ressaltou que os sete membros do GT foram selecionados entre as maiores bancadas da Câmara dos Deputados e que cada um foi responsável por comunicar as discussões a seus respectivos partidos. Ao todo, ocorreram 22 audiências públicas com 408 expositores em 227 horas de reuniões.

O presidente da Câmara enfatizou que a reforma tributária é “essencial para a simplificação, equalização, desburocratização e, sobretudo, para um sistema mais justo que possa reformar e retirar o Brasil deste caos tributário a que estamos acostumados”.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que os grupos de trabalho conseguiram ouvir diversas entidades da sociedade durante três meses de atividades.

Guimarães também destacou que a reforma tributária reduzirá a carga tributária brasileira. “Esta reforma diminuirá a carga tributária de 34,4% para uma média de 26,5%. É uma reforma tributária equitativa”, afirmou.

De acordo com Guimarães, o aspecto mais relevante da reforma é o cashback, um mecanismo projetado para devolver parte dos impostos às famílias de baixa renda. “Esta reforma visa proteger os mais vulneráveis, aqueles que necessitam da proteção do Estado. E é um sistema tributário correto e eficiente”, disse.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), mencionou que muitas solicitações de mudança do grupo de trabalho foram contempladas, incluindo as demandas em prol do cooperativismo, dos biocombustíveis, dos insumos agropecuários e dos óleos na cesta básica. “Embora eu seja da oposição política, hoje me sinto confortável com esses temas sendo atendidos.

Críticas

O líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), questionou os resultados previstos. Para ele, a reforma reduzirá o consumo e afetará negativamente o cidadão mais pobre. “Esta reforma está removendo o orçamento do pobre. Não se trata de uma reforma tributária, mas sim de um aumento de impostos”, ele argumentou.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), vice-líder da oposição, criticou a maneira como a regulamentação da reforma tributária foi conduzida por um grupo de trabalho em vez de uma comissão especial. “Não adianta mais ter participação em comissão especial, pois elas não são mais formadas nesta Casa. Tudo é decidido por grupo de trabalho, com discussões limitadas a poucos deputados. Não entendo por que temos 513 deputados se não há mais debate como antes”, expressou.

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Com informações da Agência Câmara de Notícias