Por Zaira Freire *

Desde a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira, há um tema polêmico que vem sendo debatido no mundo político e jurídico: a imunidade parlamentar. Independentemente de quão execrável seja o discurso, membros do Poder Legislativo são invioláveis por suas palavras e votos e jamais podem ser presos ou processados por isso. É o que está escrito no artigo 53 da Constituição Federal.

Segundo o próprio ministro Alexandre de Moraes, “as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, (…) constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias e processos temerários. (grifo nosso)” (Direito Constitucional, Ed. Gen, 33ª Edição, pág.328)

Mas não é assim que o guardião da Constituição tem agido. A subjetividade da corte pra decidir casos que envolvem a imunidade parlamentar tem deixado gente de todos os partidos políticos perplexos. Infelizmente o caso de Silveira fez escola.

No dia 03 de maio desse ano, a Segunda Turma do STF retirou a imunidade parlamentar do senador Jorge Kajuru, por ofensas ditas a dois desafetos: o senador Vanderlan Cardoso(PSD-GO) e o ex-deputado federal Alexandre Baldy. A justificativa dada foi de que as ofensas não estão protegidas pela imunidade parlamentar.

A mesma Segunda Turma, no dia 07 de junho, anulou a liminar dada pelo Min. Nunes Marques para restabelecer o mandato de deputado estadual de Fernando Francischini (PSL/PR), cassado em outubro pelo TSE por fake news. Ao fazer um vídeo denunciando falhas/fraudes nas urnas eletrônicas, o candidato, que era deputado federal e concorria a uma vaga no legislativo estadual, usou da sua palavra para denunciar um fato que parecia ser grave. E pela regra da imunidade era inviolável por qualquer opinião ou fato que expusesse.

E quando você acha que a vaca morreu ou foi para o brejo, ela retorna de lá viva como nunca. Em decisão datada do dia 30 de maio, o Min. Dias Toffoli rejeitou queixa-crime feita pela médica Mayra Pinheiro, contra o senador Omar Aziz. A ex-secretária do Ministério da Saúde, foi alvo do que há de pior na política brasileira, na fatídica CPI da COVID, sendo difamada e caluniada pelo parlamentar do Amazonas. Em sua decisão, o ministro disse que “as palavras ditas foram duras, mas estão cobertas pela imunidade parlamentar.”

Esse duplipensar orwelliano…

• Zaira Freire é advogada