O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (16), a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica SRP nº 02/2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Poço Redondo, destinada à contratação de empresa especializada na manutenção, substituição, aquisição e expansão do sistema de iluminação pública do município.
Conselheiro Luís Alberto Meneses (Foto: Foto: Marcelle Cristinne)
A decisão foi tomada de forma unânime, com base no voto do conselheiro relator Luis Alberto Meneses. A medida cautelar foi concedida no âmbito de denúncia que apontou supostas irregularidades no edital da licitação. De acordo com o relator, a concessão da cautelar considerou a presença dos requisitos legais, diante da plausibilidade das irregularidades apontadas e do risco de dano ao erário com o prosseguimento do certame. Entre os problemas apontados estão falhas no planejamento da contratação, ausência de elementos técnicos essenciais, indícios de inconsistências na planilha orçamentária e possíveis restrições indevidas à competitividade.
As análises técnicas realizadas pela Coordenadoria de Engenharia e pela área de controle externo do Tribunal apontaram, ainda, a inexistência de projeto básico adequado, apesar da complexidade do objeto, além de questionamentos quanto à adoção do sistema de registro de preços e à exigência de certificações e critérios de qualificação técnica sem justificativa suficiente.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo deferimento da cautelar, destacando o risco iminente de avanço da licitação e eventual contratação com base em edital considerado irregular.
Com a decisão, o município deverá suspender imediatamente o procedimento licitatório e adotar as providências necessárias para sanar as falhas identificadas, incluindo a revisão dos estudos técnicos, da planilha orçamentária e das cláusulas do edital.
Além da suspensão, o Tribunal determinou a autuação do processo como denúncia, dando continuidade à apuração dos fatos.
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Com informações do TCE Sergipe
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