PLC aprova regras paras solucionar disputas de território entre municípios

 A Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê normas gerais para desmembramento de parte de um município a fim de incorporá-la a outro contíguo. Segundo o texto, a decisão dependerá de estudo de viabilidade e de plebiscito envolvendo as populações dos dois municípios. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Thiago de Joaldo (PP/SE).

O texto deixa claro que, em nenhuma hipótese, poderá haver a criação de um novo município. As regras não se aplicam a conflitos interestaduais (entre municípios na divisa de estados diferentes). O projeto em questão resolverá o impasse atual envolvendo os municípios de Aracaju e São Cristóvão. Recentemente, a Justiça Federal julgou improcedente e negou uma ação judicial apresentada pela Prefeitura da Capital que deseja manter a administração do território da Zona de Expansão.

Existe uma decisão anterior determinando que a área deveria ser devolvida para o município de São Cristóvão. A derrota de Aracaju na disputa deixou a população da Zona de Expansão bastante preocupada porque eles entendem que a gestão do prefeito Júlio Júnior (UNIÃO) não reúne condições administrativas, financeiras e orçamentárias para passar a gerir por aquele território. A prefeita da capital, Emília Corrêa (Republicanos), tranquilizou os moradores assegurando que vai recorrer da decisão contrária.

Thiago de Joaldo

O relator, deputado Thiago de Joaldo, ressaltou que inúmeros municípios pelo país travam batalhas na Justiça pela definição correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros. “A população, como sempre, é a mais prejudicada pela indefinição e insegurança que esse tipo de conflito ocasiona, dificultando, por exemplo, o seu acesso a serviços públicos essenciais, como educação, transporte, saúde e limpeza urbana”, disse.

Thiago de Joaldo afirmou que essa instabilidade também afeta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com prejuízos aos municípios que não conseguem ter a exata previsão de suas receitas. “Trabalhamos muito desde dezembro passado, como relator da matéria, buscando o consenso entre os partidos e a gente poder levar ao plenário. Quis Deus que o dia fosse 17 de Março, quando Aracaju completa 171 anos e fico feliz em dar de presente este presente para a nossa cidade”.

“Amanhã já estarei no Senado buscando um senador que tem interesse em dar celeridade a este projeto e vamos buscar a sanção presidencial e depois, vamos cobrar da Assembleia Legislativa de Sergipe para dar tempo de a população votar ainda em 2026 se quer continuar como São Cristóvão ou com Aracaju”, celebrou Thiago de Joaldo em um vídeo gravado para suas redes sociais, levando uma mensagem de conforto para os moradores da Zona de Expansão.

Para o autor do projeto, deputado Rafael Simoes, o GPS passou localizações que estavam em um município para outro. “O prefeito que ali cuidava não pode mais cuidar da cidade, porque o território passou para o outro município. Por sua vez, o prefeito que recebeu o território também não tinha interesse, porque os votos continuaram onde sempre foram”, afirmou. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator do projeto em duas comissões, destacou que a proposta vai solucionar o problema territorial de muitos municípios no Brasil.

Prazo de 15 anos

Ao acatar emendas de Plenário, o relator aumentou de 10 para 15 anos o prazo, a contar da publicação da futura lei, para que os municípios possam realizar o processo de desmembramento. Como o prazo anterior de 10 anos acabaria em meados da década de 2030, o texto prevê que os processos de desmembramento ficarão suspensos um ano antes da realização do Censo de 2030, podendo ser retomados após a publicação dos resultados da contagem populacional.

No entanto, apesar do aumento do prazo para 15 anos levar o limite temporal ao início da década de 40, não há previsão de suspensão igual em razão do censo demográfico de 2040. Na regra geral, o pedido de realização de plebiscito ao tribunal eleitoral deve ser aprovado pela assembleia estadual 90 dias antes do pleito. No entanto, o relator incluiu dispositivo para permitir a aprovação com 60 dias de antecedência para viabilizar o desmembramento de municípios ainda neste ano.

Etapas
A iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo estado, de acordo com a Constituição estadual e regras regimentais próprias. A Alese terá ainda de tomar as providências para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que embasará a decisão. Se o processo avançar após o estudo, a Assembleia deverá aprovar decreto legislativo convocando um único plebiscito com as populações dos municípios envolvidos.

Embora o EVM deva conter avaliação urbanística e social com atenção à identidade e ao sentimento de pertencimento da população residente na área afetada, teoricamente a população de pequeno trecho a ser desmembrado que seja contrária a isso pode ser derrotada pela maioria de outra cidade que deseja a incorporação do território. Realizado o plebiscito com resultado favorável ao desmembramento e incorporação a outro município, deverá ser publicada lei estadual fixando os novos limites territoriais dos municípios envolvidos.

O EVM deve conter ainda: análise econômico-financeira e fiscal dos municípios na configuração resultante do desmembramento; avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais, bem como dos impactos administrativos decorrentes da alteração territorial; e identificação atualizada e georreferenciada dos limites intermunicipais, assegurada a contiguidade dos territórios.

Ação de atualização

De acordo com o projeto, o processo de desmembramento não impede as ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais. Essas ações são processos técnicos, administrativos e legais realizados para redefinir, corrigir ou detalhar o limite geográfico entre dois ou mais municípios com base em mapeamentos modernos com tecnologias de geoprocessamento e GPS para substituir descrições antigas ou imprecisas.

O projeto prevê cooperação técnica de órgãos e entidades federais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com os governos estaduais nas ações de atualização de limites. Um regulamento do Executivo federal detalhará as regras.

Fundo de participação

Já a distribuição de novos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais afetadas pelo desmembramento e reincorporação ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias com Política & Municípios