Por Aldaci de Souza – Rede Alese
As empresas de telefonia fixa e móvel, internet e tv por assinatura deverão cancelar a multa contratual de fidelidade, quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após adesão ao contrato. Nesse sentido, foi publicada no Diário Oficial de Sergipe da quinta-feira, 2, a Lei nº 8.672, de autoria da Comissão Legislativa Participativa, aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Belivaldo Chagas.
De acordo com o documento, o descumprimento da lei, sujeita a empresa infratora ao pagamento de uma multa correspondente a 200 vezes, o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), a qual deve ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundecon/SE).
A Lei Nº 8.672 entra em vigor 90 dias após a sua publicação, com a finalidade de salvaguardar o direito dos consumidores que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDL), encontram-se em situação de vulnerabilidade nas relações contratuais, principalmente as que versam sobre contratos de adesão.
Foto: Divulgação Agência Brasil
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Nova regra exige que empresas avaliem riscos à saúde mental no trabalho a partir de maio
A partir de maio deste ano, as empresas brasileiras terão [...]
Com reestruturação, Ligue 180 amplia atendimento à mulher
A reestruturação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue [...]
Governo de Sergipe garante kits escolares e fardamento para estudantes da rede estadual
Cadernos, canetas, lápis e uniformes não são apenas itens básicos [...]
Políticos “frios” e “impopulares” não serão eleitos e nem reeleitos em 2026
A eleição de 2026 já se iniciou nos bastidores da [...]
ARACAJU – “Vocês terão portas abertas para tratar de todas as demandas”
Emília Corrêa enviará para a CMA projetos para criar e [...]
