O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “é legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, ao autorizar a Assembleia Legislativa de São Paulo a publicar lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.
O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia concordado com o pedido, mandando o Legislativo estadual cumprir a regra de forma parcial, sem indicar nomes, mas apenas o número de matrícula.
A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ. Para Maia Filho, o acórdão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já considerou legítima a divulgação completa em recurso com repercussão geral (ARE 652.777/SP).
O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (…) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.
Maia Filho afirmou que o STJ também tem jurisprudência que reconhece a validade da Lei de Acesso para concretizar a publicidade administrativa: a norma tem sido vista como “importante propulsor da cultura da transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública” (MS 18.847/DF).
Assim, em decisão monocrática, o ministro derrubou a ordem concedida pelo TJ-SP.
A santa, o cavalo e o capitão na terra da Padroeira
Assista ao vídeo. Dono do cavalo denuncia maus tratos praticados por capitão da PM
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Brasil: 30 milhões de crianças estão expostas aos riscos climáticos
Uma nova análise do Fundo das Nações Unidas para a [...]
Prefeitura renova estrutura e aprimora atendimento da USF Dona Sinhazinha
Unidade no bairro Grageru recebeu melhorias estruturais, novos aparelhos de [...]
-
Participação de petroleiras estatais cresce no mundo e produção bate recorde no Brasil
Agência Petrobras P-80, plataforma da Petrobras recém-chegada: presença estatal no [...]
Governador recebe prêmio do Selo ODS Ouro Destaque conquistado por Sergipe
A primeira-dama e secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão [...]
Aracaju recebe Feira de Flores de Holambra para celebrar a chegada da primavera com mais de 200 espécies de flores e plantas ornamentais a partir de R$ 5
A capital sergipana já sente o clima da estação mais [...]
