O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “é legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, ao autorizar a Assembleia Legislativa de São Paulo a publicar lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.
O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia concordado com o pedido, mandando o Legislativo estadual cumprir a regra de forma parcial, sem indicar nomes, mas apenas o número de matrícula.
A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ. Para Maia Filho, o acórdão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já considerou legítima a divulgação completa em recurso com repercussão geral (ARE 652.777/SP).
O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (…) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.
Maia Filho afirmou que o STJ também tem jurisprudência que reconhece a validade da Lei de Acesso para concretizar a publicidade administrativa: a norma tem sido vista como “importante propulsor da cultura da transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública” (MS 18.847/DF).
Assim, em decisão monocrática, o ministro derrubou a ordem concedida pelo TJ-SP.
A santa, o cavalo e o capitão na terra da Padroeira
Assista ao vídeo. Dono do cavalo denuncia maus tratos praticados por capitão da PM
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Workshop de Comunicação Pública e Inovação da Prefeitura de Aracaju capacita comunicadores para aprimorar estratégias institucionais
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria da Comunicação [...]
Últimos ingressos para o Projeto Pôr do Jau em Aracaju
Está chegando a hora! O clima de música e pôr [...]
Sandra Teschner leva a ciência da felicidade do berço das multinacionais à energia do Nordeste brasileiro
Reconhecida internacionalmente como uma das maiores especialistas em Felicidade no [...]
Vice-prefeito Ricardo Marques abre Workshop ComuInova destacando a força da comunicação pública
O vice-prefeito e secretário de Comunicação de Aracaju, Ricardo Marques, [...]
AGU pede prioridade no julgamento da lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal [...]
