O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.
Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.
A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.
O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.
Fonte: Agência Brasil
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Brasil e China firmam acordo para exportação de gergelim
O Brasil e a China assinaram um acordo histórico para [...]
Simples Nacional: prazo para regularização de dívidas termina dia 29/11
O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte [...]
Fraudes em ambiente digital: Brasil registra uma tentativa a cada 3 segundos no primeiro semestre
No primeiro semestre de 2024, a cada três segundos houve [...]
É falso conteúdo dizendo que parcela de janeiro do Bolsa Família será paga junto à de dezembro
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate [...]
Governo de Sergipe reabre Museu Afro-Brasileiro de Sergipe, em Laranjeiras
No Dia da Consciência Negra, celebrado nessa quarta-feira, 20 de novembro, [...]
