Servidores da Fazenda foram alocados no órgão
para fazer serviços exclusivos de auditores
O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda) ofereceu uma representação formal na Procuradoria Geral da República (PGE) pedindo soluções para os servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) alocados na Receita Federal do Brasil.
Segundo o sindicato, 25% do seu efetivo nacional pratica atos que fogem de suas competências legais. São 130 cargos, incluindo arquivista, auxiliar operacional de serviços diversos, jardinagem e agente de portaria, além de servidores que trabalham operando sistemas e programas da Receita. Segundo o representante do Sindfazenda em Sergipe, Diogo Souza Gomes, no estado esse percentual de servidores chega a 40% dos funcionários na Receita Federal.
“A lei que organizou o plano de trabalho do Ministério da Fazenda, o Pecfaz, é de 2009. Existe uma exigência constitucional que para o exercício de administração tributária tem que ter carreira específica. Mas, hoje, o contingente do Ministério da Fazenda, fora de uma carreira específica, está atuando na Receita”, comenta.
CONSEQUÊNCIAS
Os atos administrativo-fiscais praticados por servidores Pecfaz podem ocasionar a nulidade de vários créditos tributários já constituídos. O que poderia expor o Tesouro Nacional ao risco de ficar com passivos bilionários a receber.
“Existem atos que são específicos de carreiras específicas dentro da Receita. Então, tudo o que nós fazemos está descoberto. Nós estamos fazendo atos que são da tutela exclusiva de auditores fiscais e analistas tributários”, afirma Diogo.
“Nós temos competência e capacidade técnica para desenvolver o trabalho que fazemos na Receita Federal. A nossa queixa é com relação ao nosso enquadramento formal dentro do órgão”, afirma.
A representação do sindicato foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Fazenda e para a Casa Civil. No entanto, nenhum processo foi aberto sobre a situação, coisa que o sindicato não descarta caso o problema não seja resolvido.
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