MPC/SE instaurou procedimentos administrativos nas Promotorias de Justiça

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) concluíram as fiscalizações presenciais realizadas em 39 escolas públicas sergipanas no âmbito do projeto nacional ‘Sede de Aprender’. A ação tem como objetivo garantir o direito à água potável, ao saneamento básico e à infraestrutura mínima necessária para o pleno desenvolvimento do ambiente escolar.

A força-tarefa nacional é coordenada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), com a execução local sob responsabilidade dos Ministérios Públicos e Tribunais de Contas estaduais.

As inspeções ocorreram entre os dias 2 e 6 de junho, abrangendo unidades localizadas em 13 municípios identificados no Painel BI sobre Abastecimento de Água e Saneamento Básico em Escolas, lançado pelo CNMP. As ações tiveram o suporte técnico da Vigilância Sanitária Estadual e das Vigilâncias Municipais.

O trabalho conjunto revelou situações críticas em diversas unidades, especialmente nas zonas rurais. Falta de água potável, ausência de esgotamento sanitário e banheiros, fossas irregulares e reservatórios inadequados foram alguns dos problemas mais recorrentes.

Em Santa Luzia do Itanhy, por exemplo, as fiscalizações apontaram que, em várias escolas da zona rural, a água disponível não passa por tratamento e o esgoto é despejado diretamente nas sarjetas. Cenário semelhante foi encontrado em unidades dos municípios de Boquim, Estância, Nossa Senhora do Socorro, Poço Redondo, Monte Alegre, Japaratuba, Arauá, Itaporanga d’Ajuda, Nossa Senhora das Dores, Santana do São Francisco, Barra dos Coqueiros e Riachão do Dantas.

Apesar disso, também foram identificadas situações em que há avanços, conforme identificado na Escola Municipal Professora Gelvania Moura da Silva, na Barra dos Coqueiros, que se encontrava em boas condições estruturais, apresentando apenas problemas pontuais, como a falta de água na rede pública no dia da visita técnica. A atuação do MP de Sergipe foi articulada de maneira conjunta pela Corregedoria-Geral, Coordenadoria-Geral e Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Educação (CAOp Educação), em parceria com o TCE/SE.

De acordo com a Corregedoria-Geral do MPSE, o balanço das inspeções evidencia a importância do trabalho articulado para a defesa dos direitos fundamentais. No entendimento do órgão, foram constatadas situações graves que comprometem diretamente os direitos fundamentais à dignidade humana, à educação e à saúde.

A Coordenadoria-Geral do MPSE pontuou que a atuação não se encerra nas fiscalizações. A partir desse levantamento, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir que os problemas sejam efetivamente solucionados, demonstrando que, quando há união de esforços entre os órgãos de controle, é possível promover mudanças estruturais na vida das pessoas, especialmente das crianças que dependem da escola pública.

Já o CAOp Educação destacou que o cenário encontrado demanda um olhar permanente para a política pública educacional, uma vez que a educação de qualidade começa pela garantia de um ambiente saudável, seguro e digno. O CAOp frisou que não se pode admitir que estudantes sejam submetidos à ausência de água potável ou a escolas sem banheiros ou esgotamento sanitário. O levantamento servirá de base para responsabilização, cobrança e acompanhamento contínuo das melhorias que a sociedade exige.

Desdobramentos

Após as inspeções, foram instaurados procedimentos administrativos nas Promotorias de Justiça dos municípios fiscalizados, com o objetivo de acompanhar a adoção das providências necessárias pelos gestores municipais.

Por Habacuque Villacorte da equipe CinformOnline.