O secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Sérgio Ferrari, apresentou, na manhã desta quarta-feira, 5, a minuta do projeto de lei do licenciamento autodeclaratório aos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).

A explanação foi realizada a convite da Comissão de Obras da Casa legislativa. O gestor, na ocasião, pontuou a importância do projeto que tramita no parlamento, e de sua aprovação, além de destacar os efeitos de desburocratização no processo de licenciamento urbanístico no município.

“Hoje, uma licença para construção simples leva cerca de um mês para ser emitida. Nesse sistema que queremos implantar, adotamos a presunção de veracidade de quem está construindo, que vai nos garantir que está realizando a obra de acordo com a legislação. A partir disso, vamos dar a autorização para iniciar a obra. Naturalmente, será feita uma fiscalização intensa. Estamos debatendo esse projeto, que já vem tendo resultados muitos positivos em outras cidades, a exemplo de Fortaleza (CE). Isso incentiva a cidade formal”, destaca Ferrari.

Além de falar sobre a lei do licenciamento autodeclaratório, com apresentação de dados e parâmetros técnicos, o secretário sanou dúvidas dos parlamentares acerca de obras e outras iniciativas da Prefeitura de Aracaju.

Lei do Licenciamento Autodeclaratório
O projeto de lei que institui o Licenciamento Autodeclaratório está em tramitação na CMA. O objetivo da proposta é dar mais celeridade à tramitação dos processos para a regularização de obras particulares e é uma alternativa ao processo de licenciamento convencional.

O interessado deverá utilizar um sistema informatizado para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da obra. O interessado e o seu responsável técnico farão uma declaração de responsabilidade, garantindo que a obra segue todos os parâmetros e é executada conforme a legislação.

O procedimento não suprime a necessidade de fiscalização e, caso uma obra licenciada nesta modalidade esteja sendo realizada de modo irregular ou em desconformidade com a lei, ela poderá sofrer penalidades, como embargos ou suspensões.

Em um primeiro momento, o sistema passará por uma etapa de teste. Nesta fase, ele será exclusivo para licenciamento de construções uniresidenciais, que correspondem a quase 74% de todos os procedimentos com entrada de solicitação de alvarás na Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb); autorizações de demolições, de reparos gerais, de reparos gerais de acessibilidade; e certidões de laudos de vistoria e de uso e de ocupação do solo.

O sistema de Licenciamento Autodeclaratório será integrado ao site da Emurb. A ferramenta terá um questionário que deverá ser preenchido pelo interessado, para classificar o tipo de licença a ser concedida. Com a finalização desta etapa, a licença é emitida de forma imediata, sendo disponibilizada após a compensação do pagamento bancário. O alvará de construção terá validade de um ano.

Fonte, Agência Aracaju de Notícias.