* Informe publicitário
Programa do Governo do Estado oferece descontos de até 95% em juros e multas para
contribuintes com dívidas contraídas até fevereiro de 2025
Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) relacionados
ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já podem renegociar suas
pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização – Refis
2025.
Podem aderir a esta iniciativa contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida
Ativa, contraídos até 28 de fevereiro de 2025. Os valores poderão ser divididos em até 60
vezes, com parcela mínima de R$380,30, e descontos de até 95% nas multas e juros. No caso
de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem
chegar a 80%.
Desde a primeira semana de implementação já foram protocolados mais de 180 pedidos de
parcelamento, resultando na renegociação de mais de R$ 30 milhões em dívidas junto à
secretaria e na concessão de mais de quase R$ 5 milhões para os contribuintes que optaram
por regularizar suas pendências fiscais.
O prazo final de adesão é 12 de dezembro. O procedimento deve ser realizado no site da
Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicando no banner ‘Portal da Autorregularização’. Lá, o
contribuinte vai informar o número de sua Inscrição Estadual e do CPF ou CNPJ do sócio ou
proprietário para consultar seu débito e realizar o parcelamento ou a quitação integral.
É importante destacar que a renegociação só é concretizada após a quitação da primeira
parcela. Os contribuintes também contam com orientações presencial nos pontos de
atendimento da Sefaz nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) ou na sede da
Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Rua Porto da Folha, nº 1116, Bairro
Getúlio Vargas, neste último com a opção de agendamento prévio. Os agendamentos são
realizados via WhatsApp por meio do número telefone 79 99692-6243.
O Refis 2025 é uma oportunidade para que empresas e cidadãos regularizem suas
pendências fiscais. Com o programa, o Estado busca oferecer condições justas e acessíveis,
permitindo que os contribuintes quitem suas dívidas, contribuam para o fortalecimento da
arrecadação e assegurem que esses recursos retornem à população por meio de
investimentos e serviços públicos de qualidade.
O último Refis de ICMS em Sergipe foi realizado em 2023, quando foram formalizados mais
de 3,9 mil parcelamentos, resultando na renegociação de mais de R$ 259 milhões em
débitos.
Amigo da Gente
O Refis é mais uma ação que integra o Amigo da Gente, o primeiro programa de
conformidade tributária já implementado em Sergipe, buscando promover uma política de
autorregularização. Ele classifica as empresas em três categorias (Ouro, Prata e Bronze),
conforme o cumprimento da legislação tributária. O objetivo é fazer com que o contribuinte
busque, de maneira espontânea, a resolução de quaisquer pendências com o Fisco.
Aqueles que estão devidamente regularizados recebem um olhar mais atento da gestão
pública, como, por exemplo, a oferta de procedimentos especiais no controle de
mercadorias em trânsito, canais especiais de atendimento na secretaria, prioridade no
julgamento de processos administrativos, e um prazo maior para regularizar suas pendências
quando algum tipo de problema for detectado.
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