Um projeto de lei que já tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, quer estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa.
O adicional será concedido mesmo se o total da aposentadoria ultrapasse o limite do teto previdenciário, de R$ 5.839,45. Hoje, a Lei de Benefícios Previdenciários permite esse adicional seja dado apenas para aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente.
Para o autor do projeto, o deputado federal Vicentinho (PT/SP), nenhum aposentado deve ficar sem amparo se está em situação de necessidade. “Esse tratamento isonômico a todo e qualquer segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um dos princípios fundamentais da Constituição”, argumenta.
A proposta tem o mesmo teor de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 22 de agosto de 2018.
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