O Projeto de Lei 26/19 pretende estabelecer limite de 15 minutos para veiculação de propagandas e trailers antes do início dos filmes exibidos nos cinemas. O descumprimento da norma, segundo o texto, sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Weliton Prado (Pros-MG), “não raro há relatos na mídia de reclamações de consumidores contra o elevado número de propagandas veiculadas antes do início das sessões”.
Conforme o parlamentar, as condutas abusivas deveriam ser submetidas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que prevê, entre outras sanções, a multa, a suspensão temporária da atividade e até mesmo a cassação da licença do estabelecimento.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias
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