Na última quarta-feira, 22, o deputado federal Thiago de Joaldo (PP) protocolou mais um Projeto de Lei (nº613/2023) que altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal.

Na prática, o projeto prevê a não aplicação de multas de forma indiscriminada ao empresário, devido a “suposta” sonegação ou omissão de dados à Receita Federal.

“O contribuinte que intencionalmente sonega, simula ou omite dados à Receita Federal é multado em 150% do valor devido ao fisco. Entretanto, nos últimos anos o que se vê são fiscais da Receita aplicando essas multas indevidamente, prejudicando os empresários e contribuintes, tornando as dívidas impagáveis.”, explica o deputado Thiago de Joaldo.

O objetivo do Projeto de Lei é que a aplicação da multa de 150% sobre o valor devido, seja feita apenas se houver provas irrefutáveis de que o contribuinte estava praticando algum ato ilegal.

“A aprovação desse ajuste na legislação trará uma grande melhoria no ambiente de negócios, uma vez que o setor empresarial já tem uma alta carga tributária e grandes barreiras para empreender. A minha intenção é desburocratizar cada vez mais esse ambiente e facilitar a vida dos empreendedores”, finaliza o parlamentar.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Valor Imobiliária celebra 22 anos com 22% de desconto no primeiro aluguel

    A Valor comemora 22 anos de atuação no mercado sergipano [...]

  • A partir deste sábado, 12, Saúde de Aracaju garante vacinação em dois shoppings

    A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da [...]

  • Médico das Estrelas: Yagor Nascimento é referência nacional em emagrecimento e metabolismo

    Cantores da Calcinha Preta são pacientes do Médico das Estrelas [...]

  • INSS começa a receber adesões a restituição de descontos ilegais

    Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [...]

  • Hepatites virais: Há vacina e tratamento via SUS para essas doenças infecciosas

    Julho Amarelo é uma campanha nacional dedicada à prevenção, conscientização e [...]