Na última quarta-feira, 22, o deputado federal Thiago de Joaldo (PP) protocolou mais um Projeto de Lei (nº613/2023) que altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal.
Na prática, o projeto prevê a não aplicação de multas de forma indiscriminada ao empresário, devido a “suposta” sonegação ou omissão de dados à Receita Federal.
“O contribuinte que intencionalmente sonega, simula ou omite dados à Receita Federal é multado em 150% do valor devido ao fisco. Entretanto, nos últimos anos o que se vê são fiscais da Receita aplicando essas multas indevidamente, prejudicando os empresários e contribuintes, tornando as dívidas impagáveis.”, explica o deputado Thiago de Joaldo.
O objetivo do Projeto de Lei é que a aplicação da multa de 150% sobre o valor devido, seja feita apenas se houver provas irrefutáveis de que o contribuinte estava praticando algum ato ilegal.
“A aprovação desse ajuste na legislação trará uma grande melhoria no ambiente de negócios, uma vez que o setor empresarial já tem uma alta carga tributária e grandes barreiras para empreender. A minha intenção é desburocratizar cada vez mais esse ambiente e facilitar a vida dos empreendedores”, finaliza o parlamentar.
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