Por: Milton Andrade*

Tomou conta da semana a discussão sobre o julgamento no STF sobre a possibilidade (ou não) da prisão em Segunda Instância. Desde 2016, no auge do calor das ruas, a prisão é autorizada.
Antes de formar opinião sobre de determinado tema, pergunto-me: como funciona nos outros países? É sempre bom saber o que ocorre lá fora, para evitar jabuticabas (coisas que só ocorrem no Brasil). Outra pergunta que me faço é: quem comemora e quem lamenta a decisão em tela?
Os que defendem a impossibilidade de prisão após o julgamento em segunda instância, abraçam-se ao art. 5º, inciso LVII, que diz: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Esse argumento foi brilhantemente desmontado pelo voto do Ministro Barroso ao esclarecer que o referido dispositivo trata de culpa e não de prisão. Mas não dá pra dizer que, juridicamente, é absurdo o argumento de quem defende a prisão após o trânsito em julgado.
Mas é aí que reside a grande pegadinha: esse julgamento deixou de ser jurídico há tempos. Com raríssimas exceções, o que temos é uma disputa de torcida, onde um lado quer políticos corruptos presos e o outro querem esses mesmos nas urnas.
Lá atrás, no ano de 2010, o PT abraçou uma pauta popular que antecipa a condenação antes do trânsito em julgado: a Lei Ficha Limpa! Após condenação por órgão colegiado, o condenado fica inelegível. O apoio a uma boa pauta tinha como pano de fundos afastar adversários políticos do PT das possibilidades de disputarem as eleições. Nunca imaginaram que a Ficha Limpa poderia se voltar contra eles
Hoje, aqueles mesmos que defenderam a boa pauta da Lei Ficha Limpa fazem contorcionismo argumentativo para justificar ser contra a prisão após condenação em segundo grau.
Voltando às duas indagações que sempre me faço antes de opinar sobre determinado assunto: Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Argentina, França, Espanha permitem prisão já na primeira instância, ou no máximo na segunda instância.
A segunda pergunta, deixo como reflexão sem resposta, para que cada um possa pensar sobre o tema: quem comemora a decisão de não se prender criminosos condenados em segunda instância?

* Milton Andrade é palestrante, advogado e empresário, foi candidato a governador do Estado de Sergipe no ano de 2018.