Depois de ele mesmo provocar o caos no serviço de saúde pública do município, prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, fecha contrato de moralidade duvidosa, humilhante e inaceitável para os médicos.

O contrato emergencial é uma das exceções ao art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que estabelece a licitação como regra basilar das compras e contratações públicas. A contratação emergencial é uma das poucas exceções previstas na Lei Geral das Licitações, que pode ocorrer para fazer frente, por exemplo, a catástrofes naturais, podendo ser utilizado, precariamente, para evitar que serviços continuados e inadiáveis sejam interrompidos, como são os casos, por exemplo, de saúde e segurança.

Para essas contratações, que devem ser particularmente fiscalizadas pelas cortes de contas e pelos Ministérios Públicos (Federal, Estadual, do Trabalho), é concedido um prazo de duração de 180 dias, tempo mais do que suficiente para que se instale e se feche um processo licitatório de tão simples natureza.

As próprias procuradorias ligadas aos entes públicos, ao acostarem parecer, determinam que, ao tempo em que se assina o contrato emergencial já é para o órgão público estar providenciando a licitação, a fim de que se evitem favorecimentos. As procuradorias, portanto, orientam dessa forma, acompanhando decisões já consagradas pelas cortes de contas superiores.

Outro detalhe imprescindível é que ocorra disputa. Mesmo para que se contrate uma empresa, emergencialmente, é exigida uma competição com, no mínimo, três concorrentes, para que se elabore planilha com preço médio e menor preço. Tudo isso é notório na Lei Federal 8.666/93.

Diante de todas essas exigências legais, essa contratação só poderia estar conclusa em 07 de janeiro se tudo já estivesse antecipadamente articulado, então, é bom que se analise o ocorrido com o devido cuidado, porque a sociedade quer respostas.

ESMIUÇANDO O CASO

Ao acenderem-se as luzes deste novo ano, os médicos contratados ¬ de forma direta e também irregular ¬ pelo município de Aracaju, sob a debatida sigla RPA, Recibo de Pagamento Autônomo, foram surpreendidos por uma informação de que, a partir de 1º de janeiro, todos teriam de criar empresas individuais e que haveria uma redução de 40% no valor da hora trabalhada.

Esse acontecimento, por sua natureza de aspecto irresponsável, causou indignação e provocou, por via de consequência, a paralisação no atendimento à população, uma vez que nenhum médico ou qualquer profissional, de qualquer área, tem como assimilar tamanha insensatez em tão curto espaço de tempo e, ainda por cima, sem qualquer informação prévia, sem qualquer discussão.

A hora paga aos médicos, até então, era remunerada a R$100 durante os dias da semana e R$120 aos sábados e domingos. Com o novo decreto, assinado em 28 de dezembro, sem qualquer consulta ao sindicato ou aos médicos, a hora passava a ser paga a R$75, independentemente de a jornada ser efetuada nos dias úteis ou nos fins de semana.

PREFEITO E SECRETÁRIA VIAJANDO

Por uma mera coincidência, claro, o prefeito da capital e a secretária da saúde estavam viajando, afinal, eram dias de festas. Assim, coube ao secretário adjunto dar as “boas novas” aos médicos que laboram para o município, por meio dessa modalidade de contratação direta, remunerada através de pagamento contra recibo.

Existe possibilidade de crime previsto em lei para os casos de contratação emergencial motivada por falta de planejamento, desídia (desleixo) ou má gestão do administrador, como parece ser o caso presente do imbróglio entre a Prefeitura de Aracaju e os médicos contratados.

A Orientação Normativa nº 11/2009, da Advocacia Geral da União destaca: “A contratação direta com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei”.

Evidentemente que a notícia caiu como uma bomba no colo desses profissionais de saúde, causando revolta não apenas neles, mas, com a mesma intensidade, sobre o Sindicato dos Médicos, sobre a Sociedade Médica de Sergipe e sobre o Conselho Federal de Medicina.

Afeitos a doutrinamento de massas apreendido de cartilhas nazistas e comunistas (ambas são iguais), a prefeitura se limitou a culpar os médicos perante a opinião pública, soltando dezenas de releases, concedendo entrevistas e veiculando contrainformações nas redes sociais, sempre através de suas assessorias de comunicação ou pelos seus principais comissionados.

Com aquele seu sorriso característico, o prefeito muito pouco apareceu para dar satisfações ao povo que o elegeu mais uma vez para ocupar, como inquilino, jamais como proprietário, o palácio Inácio Barbosa, o que já é uma marca de Edvaldo Nogueira.

UMA EMPRESA PRIVADA À FRENTE DA SAÚDE  

A sortuda beneficiada é uma empresa privada, familiar, que leva o sugestivo nome de Centro Médico do Trabalhador Ltda., e que detém um capital social registrado na Receita Federal de exíguos R$20 mil reais, ou seja, não tem porte financeiro para assumir uma responsabilidade dessa envergadura.

Imagine, como é bastante comum com a Prefeitura de Aracaju e com outros entes públicos, se houver um atraso de pagamento de fatura, como essa empresa vai honrar pagamentos mensais aos médicos, muito superiores ao seu capital registrado? Tudo se revela muito mal explicado nessa contratação.

Hoje, decorridos, 18 dias desde o factoide da Prefeitura, as consequências são graves, principalmente para a população, já tendo ocorrido inclusive morte por falta de atendimento, como declarou o presidente do Sindicatos dos Médicos, João Augusto, em entrevista à Rádio Jovem Pan, na manhã do último dia 15, perante os radialistas Paulo Souza e Rosalvo Nogueira.

AGRAVAMENTO DAS DENÚNCIAS

Acompanhando o noticiário, ouvindo pessoas e o Sindicato, já se sabe que essa empresa familiar, que recém-administra a saúde de Aracaju, labora em equívoco ao utilizar funcionários públicos para cumprir seu trabalho, além de utilizar insumos e equipamentos fornecidos pela própria prefeitura, o que, sendo verdade, se configura como um escândalo.

Às voltas com o inevitável, assessores da Prefeitura tentam, em vão, explicar aos jornalistas, porta-vozes da sociedade, uma verdadeira mágica em que a contratação de uma empresa, que persegue o lucro como lógica de sua atividade, pode sair mais em conta para os cofres públicos do que a contratação direta de profissionais pela via constitucional do concurso público de provas e títulos.  

Mas isso não é tudo. Muito além da mentira relacionada com os custos, está o descumprimento de orientações oriundas do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, os quais, em uníssono, condenaram a contratação direta via RPA e indicaram a exigência constitucional de realização de concurso público para provimento das vagas de médicos.

Servindo-se, de forma ardilosa, desses pareceres e decisões, a Prefeitura engabela a população, alegando que está cumprindo exigências dos órgãos fiscalizadores, encerrando, de forma arbitrária, os contratos mantidos com os médicos e criando, por vontade própria, o caos na saúde pública do município.

O que resta deduzir é que, desde o início, houve o intuito de provocar o caos na prestação dos serviços e criar justificativa para fazer um contrato emergencial de difícil execução, extrapolando os limites do poder discricionário do gestor público, que só pode recorrer a esse direito ao amparo da Lei.

O QUE ESPERAR DESSA CONFUSÃO

Esta semana, o vereador por Aracaju Élber Batalha (PSB) bradou da tribuna da Câmara que vai provocar uma investigação do caso, com a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Acerca disso, o vereador veiculou mensagens nas redes sociais e convocou até um bate papo virtual com a população.

Mesmo sabendo das limitações dessas comissões, cujo poder se limita a pedir documentos e ouvir pessoas, mesmo assim é uma voz que se levanta contra a certeza de impunidade que motiva gestores públicos em Sergipe a tecerem suas teias de maldade na condução de seus cargos e na gerência do dinheiro público.

O Tribunal de Contas, por sua vez, cria uma força-tarefa para investigar o caso, uma iniciativa que não cria confiança perante a sociedade, porque não se cansa de decepcionar-se com os resultados dessas comissões.

Talvez, no estado em que as coisas andam, fosse mais assertiva uma queixa-crime lavrada em uma delegacia especial, por exemplo, no Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), para tentar mobilizar a Justiça contra os desmandos de uma gestão que aparenta descompromisso com a liturgia do cargo que ocupa.