Princípio da transparência não é respeitado
e cidadão carece de informações nos dois portais

Divulgar informações referentes aos gastos de Estados e municípios, incluindo contratações, licitações, arrecadação, com detalhamento de receitas e despesas, é um dever imprescindível  dos gestores públicos para que o cidadão contribuinte e o eleitor possam ter uma ideia do que os representantes do povo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão fazendo com o dinheiro público.

A divulgação das contas públicas, inclusive por meios eletrônicos como a internet, é, acima de tudo, uma obrigação prevista pela denominada Lei da Transparência, (Lei complementar 101 conjugada à Lei 131, de 2009), legislação que tem sido diuturnamente desrespeitada pelos administradores públicos no Estado de Sergipe em todas as esferas de poder.

A referida lei complementar 101 estabelece em seu artigo 48, inciso II, com base nos princípios de publicidade e transparência dos atos públicos, a obrigatoriedade de “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

O jornal CINFORM, ao verificar os portais de transparência mantidos no Estado pelo governo de Sergipe, por prefeituras municipais e pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE, constatou que não é bem isso o que tem sido feito pelos órgãos e poderes públicos em relação à transparência de suas contas.

No Portal da Transparência do TCE sergipano, por exemplo, os dados das Secretarias estaduais e Fundações públicas estão zerados em relação às contas públicas do ano de 2017 e não aparecem as contas das Secretarias de Estado da Saúde, do Esporte e Lazer e a de Juventude.

Já no Portal da Transparência do Governo de Sergipe não há dados de nove das 21 Secretarias de Estado referentes às receitas e despesas do ano de 2017, ferindo frontalmente os princípios de publicidade e da transparência.

O Portal de Transparência do TCE que deveria dar exemplo, está desatualizado e não contém informações à disposição do cidadão que busca conhecer os gastos públicos de governos. Segundo o diretor de Modernização e Tecnologia do TCE, Cláudio Luiz da Silva, os dados contidos no site são referentes ao ano de 2016 e não foram atualizados porque ainda estariam em manutenção.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

“Mas o cidadão tem a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Se o cidadão tiver interesse em saber o que acontece com os gastos públicos dos órgãos, pode requisitar ao Tribunal através de protocolo. Mas até o fim do ano estaremos atualizando nosso portal”, esclarece.

No site do Governo, na “aba” Receita Mensal, as informações de nove Secretarias de Estado estão zeradas ou incompletas. São elas: Secretaria da Saúde; Secretaria do Desenvolvimento Urbano; Secretaria do Governo; Secretaria da Casa Civil; Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria da Comunicação Social; Secretaria dos Direitos Humanos e da Cidadania; Secretaria do Esporte e do Lazer; e Secretaria do Turismo.

AS DESCULPAS

O diretor de Gestão Estratégica da Controladoria Geral do Estado, Roberto da Costa Santos, explicou o caso específico da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com a CGE, os recursos repassados pelo Governo Federal vão diretamente para a Fundação Estadual da Saúde (Funesa) e não passam para a secretaria.

“Essas informações vão para o item da Fundação da saúde, que a entidade que reúne o controle e transparência do setor público. No portal também não encontramos dados de algumas empresas, a exemplo da Deso e do Banese. Estamos trabalhando junto com a Secretaria de Planejamento para melhorar o portal da transparência do Governo”, informa Roberto.

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