A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Também está na pauta o recurso, com repercussão geral, que discute a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a taxa Selic recebida por empresas na devolução de tributos cobrados indevidamente (repetição de indébito). Ações contra normas estaduais sobre orçamento impositivo em Santa Catarina, aumento da taxa judiciária na Paraíba e de vencimentos de servidores públicos na Bahia também estão listadas.
Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela e pelo canal do STF no YouTube.
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