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* Informe publicitário Programa do Governo do Estado oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes com dívidas contraídas até fevereiro de 2025 Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já podem renegociar suas pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização - Refis 2025. Podem aderir a esta iniciativa contribuintes com débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até 28 de fevereiro de 2025. Os valores poderão ser divididos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$380,30, e descontos de até 95% nas multas e juros. No caso de multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 80%. Desde a primeira semana de implementação já foram protocolados mais de 180 pedidos de parcelamento, resultando na renegociação de mais de R$ 30 milhões em dívidas junto à secretaria e na concessão de mais de quase R$ 5 milhões para os contribuintes que optaram por regularizar suas pendências fiscais. O prazo final de adesão é 12 de dezembro. O procedimento deve ser realizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicando no banner ‘Portal da Autorregularização’. Lá, o contribuinte vai informar o número de sua Inscrição Estadual e do CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar seu débito e realizar o parcelamento ou a quitação integral. É importante destacar que a renegociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Os contribuintes também contam com orientações presencial nos pontos de atendimento da Sefaz nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs) ou na sede da [...]
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