A Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes da OAB Nacional, presidida pelo advogado sergipano Diogo Calasans, segue atuando ativamente na construção e no aprimoramento jurídico da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), prevista no Projeto de Lei nº 976/2021, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
No último dia 1º de agosto, durante reunião oficial das Comissões Temáticas da OAB Nacional, a comissão aprovou a Nota Técnica elaborada por Diogo Calasans sobre o referido projeto de lei. A nota foi resultado de intensos debates técnicos e jurídicos, com base na Constituição Federal, na Nova Agenda Urbana da ONU, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
A Nota Técnica propõe aprimoramentos legislativos estratégicos, como:
-A criação do Sistema Nacional de Cidades Inteligentes (SNCI), vinculado à ANPD;
-Adoção de indicadores normativos com base nas normas internacionais ISO 37122 e ISO 37106;
-Estímulo à participação cidadã digital e à inclusão digital de grupos vulneráveis;
-Vinculação orçamentária às leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), sem necessidade de criação de fundo público.
Dando continuidade a esse trabalho institucional Diogo Calasans esteve no dia 25 de novembro em reunião com o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na ocasião, a Nota Técnica foi formalmente entregue e debatida com o parlamentar, reforçando o compromisso da OAB com a construção de políticas públicas modernas, inclusivas e constitucionais.
A atuação do presidente da comissão, através da OAB Nacional, representa seu papel essencial na defesa da ordem jurídica e na formulação de políticas públicas inovadoras voltadas ao interesse social e ao desenvolvimento urbano e digital do país.
Fonte, Ascom – OAB-SE.
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