As novas exigências para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) já estão em vigor. Com isso, além de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) em todas as transações, os profissionais da categoria precisam inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) na NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Confira outras regras:

Atualização do CFOP

Outra alteração está relacionada à atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que agora inclui novos códigos que podem ser utilizados pelos MEIs. Essa medida serve para descrever a natureza da operação registrada. O intuito da nova determinação é tornar as informações sobre operações realizadas pelos microempreendedores mais claras e específicas.

 

As mudanças também determinam que MEIs garantam que suas notas fiscais estejam de acordo com as novas regras. Confira alguns elementos que devem ser levados em conta ao se emitir uma NF-e ou NFC-e:

  • Dados do emitente: nome completo ou razão social do MEI, CNPJ, endereço e CRT 4.
  • Dados do destinatário: nome completo ou razão social do cliente, CPF ou CNPJ, e endereço completo.
  • Impostos: identificação dos tributos incidentes, caso haja
  • Descrição dos produtos ou serviços: especificação dos serviços prestados ou itens negociados, incluindo valores
  • CFOP: código que revela a natureza da operação.
  • Chave de acesso: código único da nota.
  • Data de emissão: data em que a transação foi feita.
  • Valor total da nota: valor total na negociação.

Fonte: Brasil 61

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Aracaju recebe nova edição do Unha Prime com grandes nomes do arrocha

    A música sergipana ganha mais uma grande noite de celebração [...]

  • Salles Multieventos celebra dois anos em noite especial com super espetáculo de Maurício Manieri

    O Salles Multieventos comemora dois anos de uma trajetória marcada [...]

  • Micareme reúne grandes atrações em Laranjeiras a partir desta sexta-feira

    Laranjeiras se prepara para receber mais uma edição da Micareme, [...]

  • Câmara de Nossa Senhora das Dores abre concurso público para provimento de vagas efetivas

    A Câmara Municipal de Nossa Senhora das Dores tornou pública [...]

  • Érico Menezes é escolhido como vice de Ricardo Marques na disputa pelo Governo de Sergipe

    O empresário e ex-vereador de Lagarto Érico Menezes, 37 anos, [...]