A prisão domiciliar foi mantida porque não há, em Nova Lima (MG), estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime.
No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve se recolher em Casa de Albergado. Por não haver estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do novo regime em Nova Lima (MG), foi mantida a determinação de prisão domiciliar, que já havia sido concedida a Valério em razão da pandemia da covid-19.
Requisitos
Segundo Barroso, Valério preenche o requisito do novo percentual de 16% de cumprimento da pena para a progressão ao regime menos rigoroso, previstos na Lei 13.964/2019 para caso de condenado primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ofício enviado pelo juízo de Nova Lima também indica que ele apresenta bom comportamento, sem nenhuma notícia de descumprimento, e se comportou de forma satisfatória durante o cumprimento da pena em regime semiaberto com prisão domiciliar.
Há também comprovação de que Marcos Valério trabalha desde novembro de 2020 como assistente de marketing sênior numa empresa mineira, com carga horária de 44 horas semanais.
No que diz respeito à pena de multa, o valor atualizado do débito é de R$ 10.348.656,67. Embora tenha reafirmado o dever de pagamento integral do valor, Barroso considerou que não há “inadimplência deliberada”, já que os bens de Marcos Valério estão penhorados, justamente, para o pagamento da multa penal e a reparação do dano causado pela conduta ilícita.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que, por ter sido condenado por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, Marcos Valério não teria direito à prisão domiciliar em razão da covid-19. Mas, de acordo com Barroso, na ausência de local adequado ao cumprimento da pena em regime aberto em Nova Lima, todos os apenados que cumprem regime aberto usufruem do benefício da prisão domiciliar, e o mesmo direito deve ser assegurado a Valério.
Marcos Valério foi condenado pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro a uma pena total de 37 anos, cinco meses e seis dias de reclusão em regime inicialmente fechado.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Assinatura de Ordens de Serviço dos projetos aprovados com recursos do FERDT
O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos [...]
Pastor Zé Carlos celebra convenção de Flávio Bolsonaro e afirma que Brasil precisa de mudanças
O pastor Zé Carlos, pré-candidato a deputado estadual pelo Podemos [...]
Cecília Marques: a mulher que transformou a vida de mais de 5 mil sergipanas agora quer levar essa força para a Assembleia Legislativa
A pré-candidatura de Cecília Marques a deputada estadual pelo Partido [...]
SMTT investe na valorização dos servidores e inicia Curso de Atualização para Agentes de Trânsito
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de [...]
Circo Portugal estreia em Aracaju com o maior show de mágicas da América Latina, diretamente de Las Vegas
O público de Aracaju terá a oportunidade de assistir a [...]
