Quem perder o prazo corre o risco de ter o CNPJ cancelado e ter o nome inscrito na Dívida Ativa

Termina na terça-feira, 31, o prazo para os microempreendedores individuais (MEI) que estão em débito com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o boleto DAS, renegociarem seus débitos com a Receita Federal e não correrem o risco de perder o CNPJ.

Para auxiliar esse público a realizar o procedimento, o Sebrae vai realizar um mutirão em sua sede, em Aracaju. O serviço é gratuito e será oferecido das 7 ás 18h. Os interessados podem agendar o atendimento, que poderá ser concedido de forma online ou presencial mediante a opção do cliente, pelo telefone (79) 2106-7730 ou comparecer à instituição, que está localizada na Avenida Tancredo Neves, 5.500, Bairro América.

Precisam realizar a renegociação os MEI que possuem boletos em atraso até dezembro de 2020. Aqueles que não regularizarem sua situação perante o Fisco podem ter grandes prejuízos, como a perda dos benefícios de serem segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.

Para quitar as dívidas e checar as possibilidades de parcelamento, o empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) acessando o Portal do Empreendedor e clicando na opção “Já sou MEI”. Em seguida é só clicar em ‘Pagamento de contribuição mensal’ e depois em ‘Parcelamento’.

O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados automaticamente. Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e – para não esquecer de quitar as próximas – a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Dívida Ativa

Em junho deste ano, quase 39 mil microempreendedores individuais sergipanos tinham algum boleto em atraso, o que corresponde a 47% do total de MEI. De acordo com a Receita Federal, a partir de setembro os inadimplentes serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Em junho deste ano.

Os impostos previdenciários (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de até 20% a título de encargos; e as dívidas relativa a ISS e/ou ICMS serão transferidas ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.