O parecer jurídico também identificou vício de iniciativa no projeto da Lotaju

 Acatando parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, vetou o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que previa a criação do serviço público de Loterias no Município de Aracaju (Lotaju), de autoria do vereador Isac Silveira.
O veto foi encaminhado à Câmara de Vereadores e tem como base parecer técnico que aponta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos: a competência legislativa, a violação a princípios constitucionais e o vício de iniciativa.

Entre as justificativas apresentadas no parecer da PGM, o primeiro ponto destaca a ausência de competência do município para legislar e explorar serviços lotéricos. A Constituição Federal estabelece, no artigo 22, inciso XX, que cabe exclusivamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, o que inclui as loterias. “O Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência para explorar loterias é reservada apenas à União e aos Estados, não se estendendo aos municípios”, aponta o parecer.

O segundo argumento jurídico enfatiza a violação aos princípios constitucionais do pacto federativo e da livre concorrência. De acordo com a análise, a criação da Lotaju poderia gerar um desequilíbrio arrecadatório ao permitir que o município acumule receitas próprias da loteria somadas aos repasses federais e estaduais, sem redistribuição proporcional. O documento alerta que isso “cria uma vantagem arrecadatória indevida e compromete o equilíbrio federativo previsto na Constituição”.

Outro ponto destacado pela PGM é a falta de interesse local preponderante que justifique a criação do serviço de loterias no âmbito municipal. Segundo o parecer, “a atividade lotérica possui natureza e impacto que extrapolam os limites locais, envolvendo questões de ordem econômica, proteção ao consumidor e combate a ilícitos financeiros, exigindo regulamentação nacional e controle federal”.

Por fim, o parecer jurídico também identificou vício de iniciativa no projeto, já que a proposta interfere diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos públicos, matérias de competência privativa do Poder Executivo. “A criação de serviços públicos e a definição orçamentária são atribuições exclusivas da prefeita, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual”, conclui o documento.

Lúcio Flávio

Um dos maiores críticos da proposta, o vereador Lúcio Flávio (PL) já havia antecipado para o CINFORM ON LINE que apostava no veto da prefeita Emília Corrêa. “. De que adianta tudo isto a custos de pessoas humildes perdendo tudo? Quantos milhões valem uma vida? É justo isto? Não há outras formas mais honestas de aumentar a arrecadação como por exemplo impulsionando o empreendedorismo na capital para geração de emprego e renda? O comércio está tendo perdas com estas apostas, as famílias também”, reclamou recentemente.

Ainda na entrevista, Lúcio Flávio disse que “não tratei com a prefeita sobre o assunto. Tenho respeitado o tempo que ela irá se posicionar. Mas a meu ver, se ela já se recusou a assumir a autoria do projeto, negando enviá-lo para a Câmara como sendo um projeto do Executivo, para mim, esta atitude já revela muita coisa. Compete a ela decidir sobre isto. A minha posição já está tomada. Não tenho como me calar diante de um projeto tão ruim como este”, completou o vereador, na entrevista concedida durante o mês de junho passado.

Moana Valadares

A vereadora de Aracaju Moana Valadares (PL) comemorou o veto integral da prefeita Emília Corrêa ao projeto de lei que criava a Loteria Municipal de Aracaju (Lotaju). Moana, que já havia votado contra a proposta na Câmara Municipal, afirmou que a decisão representa uma “vitória da coerência e do bom senso”.  “Eu votei contra porque sei o quanto o vício em jogos tem destruído famílias inteiras. Não podemos fechar os olhos para essa realidade em nome de arrecadação. É uma vitória da coerência e do bom senso”, destacou Moana.  “Temos que proteger Aracaju de propostas que podem parecer vantajosas, mas que, na prática, acabam trazendo riscos enormes para muitas famílias”, finalizou.

Rodrigo Valadares

O deputado federal Rodrigo Valadares, marido da vereadora, também elogiou a decisão da prefeita. “Parabenizo a prefeita Emília pela acertada decisão em vetar o Projeto de Loteria Municipal. Esse veto mostra a coerência da prefeita em defender os valores que acreditamos e que nos trouxeram até aqui. Os jogos de azar estão devastando famílias inteiras, causando ondas de suicídio. Servem apenas para enriquecer ‘empresários’ duvidosos e para lavagem de dinheiro do crime. Parabéns, prefeita!”, escreveu Rodrigo nas redes sociais.

Por Habacuque Villacorte, da equipe CinformOnline.