Em reunião nesta terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião deliberativa da comissão terá início após audiência pública interativa sobre o projeto, marcada para as 9h. Laércio Oliveira destacou a importância das propostas em análise na Casa e adiantou que o Senado deve alterar o projeto de arcabouço fiscal.

“A regra precisa mostrar de onde virão os recursos para os gastos que o Brasil precisa. As despesas precisam ser contidas respeitando as exceções propostas para os incentivos fiscais e as políticas sociais. Mas eu percebo nos números que existe muita gordura nos gastos. E não vejo uma porta de saída para a arrecadação. A equação não está fechando. Não é realista a previsão e a gente precisa discutir aqui no Senado”, disse Laércio.

Até o momento, foram apresentadas mais de 40 emendas ao texto aprovado na Câmara, que é relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM).

Embora ainda não tenha apresentado relatório sobre a proposição, o relator adiantou que o limite de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplicará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nem ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Desoneração da folha – Os senadores também deverão votar, em turno suplementar, o substitutivo apresentado ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia. De autoria do senador Efraim Morais (União-PB), o PL 334/2023 é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Aprovado na CAE no último dia 13, o projeto precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano.

Laércio Oliveira é favorável à prorrogação, mas acredita que essa desoneração deveria ser mais ampla, atingindo todos os setores da economia. “Não faz sentido somente 17 setores terem o benefício se o setor de serviços que fica de fora é o que mais emprega, arrecada, responsável por dois terços da economia do país, mas também é o que mais sofre com a grande quantidade de impostos na folha de pagamentos, seu principal insumo”, disse Laércio.

O parlamentar lembrou que a tributação da folha no Brasil é de 43%, uma das maiores do mundo. Na contramão das melhores práticas econômicas dos países mais desenvolvidos. Nos Estados Unidos, a tributação é 29% e no Chile 9%. “Por outro lado, temos 14 milhões de desempregados, sendo que o setor é o que tem mais capacidade de gerar empregos. O que pleiteamos é a igualdade da carga tributária para todos”, argumentou.

Em encontro com o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, Laércio Oliveira já defendeu a possibilidade de desoneração na folha de pagamento de mais setores da economia para facilitar novas contratações e combater a informalidade. O secretário extraordinário da Reforma Tributária admitiu que o assunto deve ser discutido no segundo semestre deste ano. Appy também  informou que o Ministério da Fazenda estuda reduzir a tributação sobre a folha de pagamentos somente sobre o salário mínimo.

Seminário sobre reforma tributária – Na tarde desta terça-feira, o senador Laércio Oliveira ainda participa de seminário em Brasília, na sede Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), para discutir os rumos e alternativas para o avanço da Reforma Tributária.

Estados e municípios têm criticado a perda de autonomia e muitos consideram a centralização promovida pela PEC 45/2019 uma afronta à autonomia e ao Pacto Federativo.

Para os setores econômicos, as principais reclamações estão no pesado aumento de carga sobre os serviços e alimentos, com reflexos negativos sobre os empregos e o desenvolvimento regional, além do aumento da burocracia com a convivência de dois sistemas tributários durante a transição, prevista para oito anos. Algumas das maiores entidades de representação empresarial como as Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da Agricultura e dos Transportes estarão presentes fazendo coro pela necessidade de ajustes nas propostas de reforma tributária em análise no Congresso.

Também participam prefeitos, representantes do setor de serviços os presidentes das Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS), Sen. Efraim Filho (União-PB) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), do Empreendedorismo (FPE), Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), e da Agricultura (FPA), Dep. Pedro Lupion, além do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC 46/2022.

Fonte: Ascom Parlamentar