O prazo para manifestação da E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA e Fundação Hospitalar de Saúde encerra amanhã. Após as juntadas das petições contendo informações solicitadas pela Juíza da 3a Vara Cível, Simone Fraga, o processo será concluso para a magistrada julgar o pedido de Antecipação de Tutela para suspender o contrato de aluguel de R$ 150 mil, firmado entre a FHS e o Mistão.
A ação popular, assinada pelos advogados Diego Menezes da Cunha Bastos e Rafael Almeida Brito, está tramitando na 3ª Vara Cível de Aracaju. O advogado Diego Bastos explica que a lei que prevê este tipo de procedimento, a Lei de Licitações, não está sendo cumprida pela FHS. O advogado entende que o Estado não poderia formalizar o contrato por dispensa de licitação.
Estes recursos deveriam ser abatidos do valor do aluguel, na ótica do advogado. Mas será um questionamento a ser feito em uma outra oportunidade, a partir de nova ação judicial que o Mova-SE poderá mover contra o Estado referente a este mesmo contrato. “É uma coisa que observamos, mas não temos ainda como contabilizar o tamanho do prejuízo”, ressaltou o advogado.
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