Desde o final do ano de 2015, os servidores públicos do Estado não sabem mais o que é receber o salário até o último dia útil do mês e, de lá para cá, só tem a lamentar, reclamar de contas atrasadas, desprogramações financeiras. Mas parece que essa situação pode ser reverter. Isso porque o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), mais uma vez, determinou que o Governo pague o funcionalismo na data correta.

Tal medida foi imposta pelo TJSE – por meio de uma decisão de segundo grau – em resposta a uma ação movida pelo Sindicato dos Auditores Tributários de Sergipe, que está cansado, assim como a maioria dos servidores do Estado, de receber o salário em datas diferentes: quinto dia útil, dia 11, ou de forma parcelada, a exemplo dos aposentados.

O Tribunal de Justiça também determinou na decisão que o Governo do Estado apresente os demonstrativos e extratos bancários das contas que constituem a Conta Única e o detalhamento de despesas e receitas, sob pena de ter que pagar multa diária.

Ciente da determinação do TJSE, a Secretaria de Estado da Comunicação veio a público informar que, devido a instabilidade financeira vivida em Sergipe, o Governo não tem condições de pagar os salários dos servidores até o último dia útil do mês, e que a Procuradoria Geral do Estado recorrerá, usando como defesa uma decisão da atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

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