O juiz da 18ª Vara Cível de Aracaju, Leopoldo Martins Moreira Neto, determinou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju, capital de Sergipe, fiscalize e coíba o transporte irregular de passageiros feito por 87 táxis-lotação de Nossa Senhora do Socorro a partir da cidade de Aracaju.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, que argumentou que os táxis-lotação de Nossa Senhora do Socorro estavam iniciando corridas dentro do município de Aracaju sem autorização, o que contraria a lei. Os veículos podem trazer passageiros de Nossa Senhora do Socorro, mas não podem iniciar corridas dentro de Aracaju.

Além disso, acordos firmados entre 2016 e 2018 não estavam sendo cumpridos, oferecendo riscos aos consumidores. A decisão, publicada no dia 10 de março, também exige que a SMTT promova um estudo de impacto no sistema de transporte público individual de passageiros, mostrando a possibilidade do mesmo itinerário, Aracaju/Nossa Senhora do Socorro/Aracaju, ser executado também por taxistas lotação de Aracaju, no mesmo quantitativo de veículos.

A SMTT informou nesta segunda-feira (27) que ainda não foi notificada da decisão. O advogado das cooperativas de táxis-lotação de Nossa Senhora do Socorro, Gustavo Fontes, afirmou que o transporte é regular e que as cooperativas não foram chamadas para apresentar defesa. O processo continua em andamento.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Falta de água em Aracaju reforça importância da caixa d’água: Ferreira Costa orienta sobre prevenção e armazenamento seguro

    Diversos bairros de Aracaju vêm enfrentando falta de água nos [...]

  • Conferência Estadual de Assistência Social reafirma compromisso do Governo de Sergipe com políticas públicas de inclusão

    A 16ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada pelo Governo [...]

  • PEC da Blindagem se estenderá a deputados estaduais e distritais

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, [...]

  • TCU E MINISTÉRIO DAS CIDADES: DIRETRIZES E RECURSOS PARA TORNAR CIDADES MAIS INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS

    A decisão do TCU me chamou atenção pela sua franqueza. [...]

  • Governo notifica patrões sobre atraso do FGTS de empregadas domésticas

    O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia nesta quarta-feira [...]