Foi aprovado nesta terça-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto de Lei (PL) que concede a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCMD) para imóveis destinados à população de baixa renda construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

Com a aprovação da proposta, imóveis edificados com recursos dos Fundos de Arrendamento Residencial (FAR) e de Desenvolvimento Social (FDS) não sofrerão a incidência do imposto. A medida vai viabilizar a construção, nos próximos dois anos, de aproximadamente sete mil unidades residenciais em Sergipe no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, 90% desses imóveis serão doados aos beneficiários enquadrados na Faixa Urbano I do programa, ou seja, famílias com renda de até R$ 2.640. Elas não terão que arcar com os custos dessa doação para realizar a transferência dos imóveis para os seus respectivos nomes.

“Esse projeto é extremamente positivo, principalmente por garantir que as pessoas que serão beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida possam tomar posse de suas casas sem nenhum tipo de preocupação ou cobrança por parte do Estado. Uma medida acertada do governador Fábio Mitidieri, diante da quantidade de pessoas que serão beneficiadas pelo programa em nosso estado”, afirmou o líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante.

ITCMD  

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por meio de herança ou doação, ou seja, quando há a transferência de propriedade de um bem de uma pessoa para outra em decorrência de morte ou doação. Por conta da aprovação do PL, cada beneficiário deixará de arcar com quase R$ 1,3 mil para realizar a transferência do imóvel para o seu nome.

“A cobrança sobre as doações poderia representar um obstáculo significativo para essas famílias, que muitas vezes não dispõem dos recursos. Com o projeto, o governo permite que as pessoas possam de fato usufruir do direito à moradia sem um ônus adicional”, acrescentou Cristiano Cavalcanti.

Segundo um estudo feito pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o impacto da renúncia de receita do ITCMD para os cofres públicos é de quase R$ 9 milhões para os anos de 2025 e 2026.