A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Petrobras reduz em 7,8%, na média, preço do gás natural para distribuidoras
A Petrobras informa que em 01/02/26 , conforme os contratos acordados pela companhia [...]
Polícia Municipal reforça segurança no clássico Sergipe x Confiança pelo Campeonato Sergipano
A Polícia Municipal de Aracaju (PMu), órgão vinculado à Secretaria [...]
Verão Europeu movimenta turistas sergipanos em busca de experiências internacionais
O planejamento turístico dos sergipanos que querem aproveitar o famoso [...]
Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [...]
Ampliação do número de mulheres à frente de secretarias de Estado reforça representatividade feminina no Governo de Sergipe
A transição do secretariado estadual de 2026 marcou um avanço [...]
