A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Rede Primavera presente em mais uma edição do Programa Opera Sergipe
O Hospital Primavera Unidade São José, que faz parte da [...]
Novas regras de consignado para servidores entram em vigor
As novas regras para operações de empréstimo consignado com desconto [...]
Fluxo de passageiros no Aeroporto de Aracaju cresce 11,9% em março e reforça avanço do turismo em Sergipe
A movimentação no Aeroporto Internacional de Aracaju – Santa Maria [...]
Obra do Complexo Viário Maria do Carmo altera trânsito na Av. Beira Mar a partir de sexta-feira, 17
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de [...]
Alese lança edital da Revista de Informação Legislativa e incentiva produção acadêmica em Sergipe
_Edital do nº 2 da RIL/Alese tem inscrições prorrogadas e [...]
