A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Prefeitura de Aracaju abre período de matrículas em todas as escolas da rede municipal
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da [...]
Cármen Lúcia ressalta gravidade da violência contra mulheres negras
Ao abrir nesta segunda-feira (24) o seminário Democracia: Substantivo Feminino, a [...]
Projeto “Elas Por Elas”, idealizado por Cecília Marques, reúne mulheres em encontros marcados por acolhimento e fortalecimento emocional em Carmópolis e Areia Branca
O projeto 'Elas Por Elas', idealizado e conduzido por Cecília [...]
No dia em que completa 5 anos da morte de João Alves, vice-prefeito Ricardo Marques destaca legado do ex-governador
Nesta segunda-feira, 24 de novembro, data que marca cinco anos [...]
Governo de Sergipe inicia nova etapa do estudo técnico que visa identificar marcos limites de Aracaju e São Cristóvão
O Governo de Sergipe iniciou nesta segunda-feira, 24, a etapa [...]
