A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Ricardo Marques cobra revisão do contrato da Iguá e apresenta propostas para a crise do saneamento em Sergipe
O pré-candidato ao Governo do Estado de Sergipe, Ricardo Marques [...]
Obra de infraestrutura do bairro Mosqueiro avança e primeira etapa entra na reta final
A primeira etapa da obra de infraestrutura urbana do bairro [...]
Sistema de recarga do Mais Aracaju oferece diferentes formas de aquisição de créditos
Ao facilitar a compra de créditos para o pagamento da [...]
Governo do Estado realiza edição do ‘Sergipe é aqui’ em conjunto com o ‘Opera Sergipe’ em Itabaiana na sexta-feira, 10
O Governo de Sergipe realizará, na sexta-feira, 10, no município [...]
UFS prorroga inscrições para avaliação socioeconômica de estudantes da graduação
Prazo, que terminaria nesta segunda-feira - 06, foi estendido para [...]
