A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Brasil intensifica cerco ao crime organizado com foco na descapitalização de facções e repressão em fronteiras
O combate ao crime organizado e a asfixia financeira das [...]
Beneficiários de Aracaju que fazem aniversário em janeiro precisam realizar a prova de vida
Aposentados e pensionistas do Município de Aracaju nascidos no mês [...]
Hemose reforça importância da doação de plaquetas por aférese
O Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose), gerido pela Fundação [...]
Entenda mudanças na aposentadoria em 2026
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A [...]
Presidente sanciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei [...]
