A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Lagoa dos Tambaquis é destaque nacional e reforça potencial turístico de Estância e de Sergipe
A beleza natural da Lagoa dos Tambaquis, em Estância, ganhou [...]
Empresa BTS deve pagar adicional de insalubridade aos agentes de limpeza urbana em grau máximo
Decisão é da Justiça do Trabalho, após ação ajuizada pelo [...]
Guarda Municipal intensifica combate a ligações clandestinas de fiação no Centro de Aracaju
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Guarda Municipal (GMA), [...]
-
Sergipe se prepara para mais uma edição histórica do ‘Ironman 70.3’
O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado [...]
Brasileiros passam a ganhar mais e país tem menor pobreza e desigualdade em 30 anos
Em 2024, o Brasil registrou os melhores níveis de renda, [...]
