A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Fanese firma convênio com Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe
A Faculdade de Administração, Negócios e Saúde de Sergipe (Fanese) [...]
Sergipe registra mês de outubro com menor número de homicídios desde 2007
Sergipe registrou o mês de outubro com o menor número [...]
Prefeitura de Aracaju recapeou 175 logradouros em 10 meses
Entre janeiro e outubro deste ano, a Prefeitura de Aracaju, [...]
-
Bloco da Prevenção levará informação e alegria ao Pré-Caju 2025
Com o objetivo de promover a prevenção das Infecções Sexualmente [...]
UFS é reconhecida com quatro Selos ODS Sergipe 2025 por iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável
Além do reconhecimento pelo Programa Pibiti, a Universidade Federal de [...]
