A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.
O Decreto busca racionalizar a atuação da Administração no que se refere ao benefício fiscal, promovendo unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto.
A proposta também revoga dispositivo que continha menção expressa ao registro de operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv em razão da desativação do sistema. O Decreto só entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Fonte: Agência Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Blitz educativa reforça combate à exploração e ao abuso sexual infantil durante o Carnaval em Aracaju
Durante dois dias de festa no feriado de Carnaval, equipes [...]
TV UFS leva o Alto Sertão Sergipano à TV Brasil através da série Olhar Brasil
A TV UFS alcança um novo patamar no cenário da [...]
-
Exposição no Museu de Arte Sacra de Laranjeiras propõe reflexão sobre fé, arte e história
O Museu de Arte Sacra de Laranjeiras apresenta a exposição [...]
-
Deso garante hidratação gratuita durante o Verão Sergipe na Caueira
A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) marcou presença no [...]
Tese da AGU obriga autor de feminicídio a ressarcir pensão do INSS
Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com [...]
