A Prefeitura de Aracaju, por meio da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), oferece aos aracajuanos auxílio e orientação na obtenção de documentos fundamentais da esfera trabalhista, como a Carteira de Trabalho Digital e a formalização dos Microempreendedores Individuais (MEI). O objetivo é garantir aos cidadãos a capacidade de estarem aptos e regularizados formalmente, assegurados dos direitos descritos na legislação vigente.

Para tanto, a Fundat dispõe de uma equipe específica, cuja finalidade é ajudar os aracajuanos a acessarem e se registrarem em ambas as modalidades de registro de atividade econômica.

“Nós estamos disponibilizando uma equipe para orientar as pessoas em relação aos processos de obtenção desses documentos. Ela é responsável por, junto ao solicitante, preencher os sistemas do Governo Federal com as informações necessárias”, explica a presidente da Fundat, Edivaneide Lima.

Para usufruir do serviço é preciso agendar um atendimento na sede do órgão – que funciona das 7h às 13h -, contatando os números 99151-9711 ou 99132-1200. Tudo é feito sem nenhum custo.

Por conta da Portaria Nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que entrou em vigor em setembro de 2019,  a confecção desses documentos passou a ser digital.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento fundamental, que prova a existência do contrato de trabalho, assim como o tempo de serviço prestado.

A formalização do MEI, por sua vez, é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo.

Além da confecção, a Fundat auxilia também, no caso do MEI, na Declaração Anual de Faturamento, que deve ser prestada até o dia 30 de abril. Nessa declaração, o Microempreendedor Individual deve informar a receita bruta total auferida no ano anterior, ou seja, o valor total do seu faturamento, além do quanto faturou referente a atividade do comércio, indústria e serviço de transporte interestadual ou intermunicipal. Ela precisa ser feita mesmo que não exista qualquer faturamento a ser declarado.

Por intermédio da Fundação, a administração municipal atua para impedir que a desigualdade digital, seja de acesso à internet ou de conhecimento de como usar as ferramentas online, perpetue-se, assegurando à população condições igualitárias de ingresso ou manutenção no mercado do trabalho.