A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) enviou ofício a todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, exigindo que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT). Os operadores têm até 17 de março de 2025 para responder à Secretaria.
As notificações foram emitidas tanto para os agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo MF, quanto para aqueles que operam sob decisões judiciais. Cada PLD/FT elaborada pelas empresas deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências. A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 . As legislações exigem ações efetivas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O não cumprimento dessas determinações pode resultar em sanções.
O ofício destaca também que, no último dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar sobre boas práticas de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) . Durante o evento, foram detalhados os procedimentos para a comunicação de operações suspeitas ao Conselho, conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143.
Desde novembro de 2024, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) , um órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. A inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de estabelecer um mercado de apostas mais transparente e seguro.
Fonte: Gov.br
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
‘Elas por Elas’ fortalece mulheres através da inteligência emocional, autoestima e autoconhecimento em Aracaju
O evento 'Elas por Elas”, realizado em Aracaju, nasceu com [...]
Conheça as novas regras de proteção, prazo e margem do consignado no Executivo federal
O governo publicou novas regras para as consignações em folha [...]
Fim da espera: Campus da UFS em Laranjeiras passará por reforma de R$ 1,3 milhão
O reitor da Universidade Federal de Sergipe (UFS), professor André [...]
Prefeitura realizará ação de testagem para Infecções Sexualmente Transmissíveis no Shopping Jardins
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da [...]
Governo de Sergipe abre chamamento para exploração da praça de alimentação do Arraiá do Povo e Vila do Forró 2026
O Governo de Sergipe, por meio da Fundação de Cultura [...]
