A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) enviou ofício a todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, exigindo que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT). Os operadores têm até 17 de março de 2025 para responder à Secretaria.
As notificações foram emitidas tanto para os agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo MF, quanto para aqueles que operam sob decisões judiciais. Cada PLD/FT elaborada pelas empresas deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências. A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 . As legislações exigem ações efetivas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas. O não cumprimento dessas determinações pode resultar em sanções.
O ofício destaca também que, no último dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar sobre boas práticas de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) . Durante o evento, foram detalhados os procedimentos para a comunicação de operações suspeitas ao Conselho, conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143.
Desde novembro de 2024, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) , um órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. A inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de estabelecer um mercado de apostas mais transparente e seguro.
Fonte: Gov.br
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