O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que inicia nova contagem de prazo para obrigatoriedade de exame toxicológico – a cada 2 anos e 6 meses – a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da exigência, que na lei anterior seria contada a partir de 12 de abril de 2021.

A mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do exame para motoristas nessas categorias e com idade inferior a setenta anos, foi feita ainda em 13 de outubro 2022, mas, em razão da pandemia de covid-19, passaria a vigorar posteriormente. Uma nova proposta de lei reviu o prazo, que não foi considerado suficiente.

A nova proposição aprovada pelo Congresso Nacional previa ainda penalidades como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35, além de sete pontos na carteira, caso o motorista não fizesse o exame no prazo de 30 dias, em caso de renovação.

A penalidade foi considerada desproporcional e vetada pelo Executivo, mesmo que o condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exigem o exame.

Também foi vetado o dispositivo que previa o impedimento de dirigir qualquer veículo o motorista que testasse positivo, até a obtenção de resultado negativo em novo exame, por penalizar o motorista não apenas nas categorias em que o exame é exigido.

Relação trabalhista

Também foi vetada a parte da lei que determinava ao Ministério do Trabalho e Emprego a função de regulamentação da lei para a aplicação dos exames toxicológicos, em 180 dias.

A ideia é que a fiscalização fosse feita por meio do registro dos exames no sistema eletrônico das obrigações trabalhistas, mas o Código Brasileiro de Trânsito já prevê formas de fiscalização e não haveria necessidade de nova regulamentação.

Policiamento ostensivo

A lei aprovada pelo Congresso Nacional também permitiria o policiamento ostensivo aos agentes de trânsito não vinculados à polícia ostensiva de trânsito ou à Polícia Rodoviária Federal, mas o item também foi vetado pelo presidente, que considerou que o conflito, e questionamento da legalidade das competências de outros órgãos de fiscalização de trânsito, poderia causar até mesmo a interrupção do serviço.

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Valter Campanato

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Caso Master: Fachin encaminha à PGR citações a quatro ministros do STF

    Presidente da Corte arquivou outros seis relatórios da Polícia Federal [...]

  • Hemose realiza mais uma edição do Sabadão Solidário neste sábado, 21

    Iniciativa busca mobilizar novos voluntários e manter os estoques de [...]

  • SES fortalece estratégias de prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres de mama e do colo do útero em Sergipe

    A SES recebeu menção honrosa pelo programa que qualificou equipes [...]

  • Grupo Renascer celebra Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra com intervenção cultural

    Mais de 30 idosos do Cras Jardim Esperança participaram da [...]

  • Elese encerra edição 2026 do Quintas Negras com palestra sobre protagonismo e superação

    A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por meio da Escola [...]