A Receita Federal passou a exigir que todas as empresas — exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) — definam o regime tributário no momento exato da abertura do CNPJ. A medida vale para microempresas, empresas de pequeno porte, além de médias e grandes companhias.
Com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, os novos empreendimentos devem escolher entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real já no ato de formalização.
Antes da mudança, os empresários tinham até 60 dias após a abertura para tomar essa decisão. Agora, a escolha passa a ser obrigatória desde o início, o que torna o processo mais ágil e totalmente integrado ao Sistema de Registro e Legalização de Empresas (SRLE).
Segundo a Receita, a nova regra tem como objetivo acelerar a emissão de notas fiscais e evitar retrabalho nos sistemas tributários. No caso do Simples Nacional, por exemplo, o empresário poderá emitir notas imediatamente após o registro da empresa.
Fonte: Brasil 61
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Sedurbi apresenta na Alese pacote bilionário de obras e reforça protagonismo do Governo do Estado na infraestrutura
A execução de um conjunto de obras estruturantes e urbanas, [...]
Governo avalia uso do FGTS para quitar dívidas, diz Durigan
A equipe econômica avalia permitir o uso do Fundo de [...]
Coluna Foco no Interior, por Keizer Santos
Prefeita de Aquidabã denuncia que virou alvo de ataques misóginos [...]
Por que o PT ainda não fechou com Mitidieri e por que Rogério não foi anunciado?
A política está cada vez mais profissional e competitiva. As [...]
ELEIÇÕES 2026 – Dia 6 de maio é a data-limite para solicitar diversos serviços eleitorais
Dia 6 de maio é a data-limite para solicitar diversos [...]
