MPSE conseguiu mobilizar todas as prefeituras sergipanas com pendências

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), através do alerta e das recomendações publicadas pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), conseguiu mobilizar todos os municípios sergipanos que apresentavam pendências fiscais relacionadas ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT) para regularizar a situação junto aos sistemas federais. A prestação das informações que estavam pendentes garantiu a habilitação dos municípios para receber a complementação-VAAT da União no exercício de 2026.

No início de julho, oito municípios de Sergipe constavam na lista de inadimplência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em razão da ausência ou inconsistência no envio de informações aos sistemas Siope (Educação) e Siconfi (Finanças Públicas). A situação comprometia diretamente o cálculo do VAAT e colocava em risco o acesso a recursos federais indispensáveis para o financiamento da educação básica pública.

A partir de alertas oficiais e de uma atuação coordenada pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), em parceria com as Promotorias de Justiça locais, o MPSE expediu recomendações e realizou tratativas institucionais com os gestores municipais. O trabalho resultou na regularização integral das pendências, dentro do prazo legal estabelecido.

“O esforço conjunto possibilitou que todos os municípios sergipanos estivessem aptos a receber a complementação da União ao Fundeb. Essa conquista assegura a continuidade de um financiamento mais justo para a educação básica e reforça o compromisso do Ministério Público em defender políticas públicas que reduzam desigualdades e garantam o direito fundamental à educação”, destacou o Diretor do CAOp Educação, Promotor de Justiça Luis Fausto Dias Valois Santos.

Complementação-VAAT

A complementação-VAAT é um mecanismo previsto na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Ela garante repasses adicionais da União aos entes federativos cujo Valor Anual Total por Aluno (VAAT) esteja abaixo do valor mínimo nacional (VAAT-MIN). Para habilitar-se, os municípios precisam cumprir todas as obrigações legais de envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais nos prazos definidos.

Por Habacuque Villacorte da equipe CinformOnline.