Diante de tantas instabilidades quem nós, brasileiros, enfrentamos, eis que essa semana veio à tona mais uma grande polêmica: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, restabeleceu a vigência do Decreto nº 12.499/2025, que elevou as alíquotas do IOF aplicáveis a operações de crédito, câmbio, seguros e instrumentos financeiros. Havia um impasse entre o Executivo e o Legislativo, mas coube ao Judiciário “impor” sua decisão.

A decisão mais recente do ministro do STF findou agradando mais ao governo do presidente Lula (PT) do que a maioria do Congresso Nacional. Não custa lembrar que, recentemente, o Poder Executivo, através de Decretos, aumentou o IOF alegando a necessidade de equilibrar suas finanças, mas a postura do governo federal incomodou os setores produtivos que não gostaram de serem penalizados por conta do descontrole de gastos por parte da presidência da República.

Coube ao Congresso Nacional entrar nesta discussão e sair em defesa dos setores produtivos e inconformados com a postura do governo Lula. Por maioria, deputados e senadores sustaram os efeitos dos encaminhamentos do governo federal e o impasse foi parar no Supremo Tribunal Federal. Com uma “canetada” o ministro suspendeu os movimentos do governo e do Congresso e determinou que os dois lados se sentassem em uma audiência buscando o consenso.

Como a primeira reunião entre os dois Poderes tornou-se improdutiva, infelizmente, em outra decisão monocrática Alexandre de Moraes optou por restabelecer os efeitos do decreto presidencial, com exceção apenas para as operações de risco sacado, na mesma sintonia do discurso do governo federal e que vai de encontro diretamente o que pensa a maioria daqueles que compõem o Congresso Nacional, postura que incomodou muito os parlamentares que condenam o aumento do IOF no País.

Agora, como perguntar não ofende, quem de fato tem maior representatividade? O Congresso Nacional, que independente dos posicionamentos e posição ideológica, é formado por deputados federais e senadores eleitos pelo voto democrático da população, ou uma decisão monocrática de um ministro do STF, que foi escolhido por indicação política para aquele cargo? É evidente que, no cenário atual, há quem vá concordar com Alexandre de Moraes, mas sua “caneta” não é maior que a soberania popular!

E aqui não se trata de abrir uma discussão para afrontar ou diminuir o Supremo Tribunal Federal e/ou o Poder Judiciário, mas de tentar estabelecer a razoabilidade necessária e a independência do Legislativo em decidir sobre matéria de sua competência. Talvez tenha faltado diálogo, melhor articulação por parte do Executivo, mas ele foi derrotado por maioria, resultado que a decisão monocrática de um ministro do STF desrespeitou. Para quem fala tanto em autonomia e soberania, eis uma grande contradição…

Por Habacuque Villacorte da equipe CinformOnline.