Após aprovação dos deputados da Casa Legislativa de Sergipe do Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo, o contribuinte já pode regularizar as pendências com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A propositura do governo está inserida num conjunto de iniciativas contidas no Programa de Recuperação Econômica (Avança Sergipe), que tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico no pós-pandemia, razão do entendimento e aprovação unânime do Projeto de Lei pela Casa. O PL do Governo do Estado foi aprovado em Sessão Remota no último dia 13 de outubro.
Com isso, o governo já está concedendo a oportunidade de negociação de dívidas de IPVA através de um Refis (Recuperação Fiscal). Pelo Refis, os descontos chegam a até 95% das multas e 80% dos juros, com opção também de parcelamento em até 48 meses. Com a iniciativa, os proprietários de veículos com o IPVA 2019 e de anos anteriores em atraso, podem negociar condições de pagamento para regularizar a situação do veículo.
Para aderir ao Refis basta acessar o site www.sefaz.se.gov.br e clicar em um banner específico em destaque na página principal. Há também a opção de realizar toda a negociação pelo telefone, no aplicativo Sefaz Mais Fácil. A data limite para aderir ao Refis é 18 de dezembro.
Parcelamento
Além do pagamento à vista, estão garantidos descontos no pagamento parcelado: até 24 prestações os descontos são de 65% nas multas e de 50% dos juros; e parcelando em até 48 prestações o desconto é de 50% das multas e 40% dos juros.
O serviço de atendimento da SEFAZ/SE para dúvidas e orientações está disponível por meio de mensagem via WhatsApp, pelos números (79) 9-9191-2205 ou (79) 9-9175-4758, em Aracaju.
Por Stephanie Macêdo *Com informações da Agência do Governo de Sergipe
Foto: Jadilson Simões
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