O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Sergipanos buscam destinos variados para o réveillon 2026, explica especialista Carol Asencio
A busca por destinos e roteiros entre os sergipanos para [...]
Sociedade Bíblica do Brasil organiza leitura integral da bíblia nas igrejas de Sergipe no Dia da Bíblia
No próximo domingo (14), celebrando o Dia da Bíblia, igrejas [...]
Publicitário João Vitor anuncia saída da Folia Entretenimento e novo ciclo profissional com a banda Calcinha Preta
Após quatro anos integrando uma das principais estruturas de entretenimento [...]
Justiça anula licitação do transporte coletivo e determina novo processo até abril de 2026
Decisão atende pedido do Ministério Público; prefeita Emília Corrêa afirma [...]
Vila do Natal Iluminado encanta famílias com lazer seguro e acessível na Orla da Atalaia
A Vila do Natal Iluminado voltou a brilhar na Orla [...]
