O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Ação humanizada transforma o Natal de pacientes internados no Huse
Em meio à rotina hospitalar, gestos simples fizeram a diferença [...]
Programa Acredita disponibiliza R$ 13 bilhões em crédito
O Programa Acredita no Primeiro Passo se consolidou como uma [...]
Aracaju vai sediar a Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia, maior evento da América Latina
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, recebeu na manhã desta [...]
Consumidor pagará menos na conta de luz em janeiro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta terça-feira [...]
Em ação integrada, SMTT e órgãos parceiros levam orientações sobre cuidados no trânsito
Um segundo de distração pode custar uma vida. Foi com [...]
