O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Irmã Mabel destaca acolhimento na reta final e reforça projeto “Rede do Cuidado”
Na reta final da campanha para deputada federal, Irmã Mabel [...]
Delegado Augusto César intensifica campanha na reta final e reforça propostas para a Câmara Federal
Na reta final da campanha eleitoral, Delegado Augusto César (PL) [...]
Flávio da Direita intensifica campanha na reta final e percorre capital e interior
Na reta final da campanha para deputado estadual, Flávio da [...]
Policiamento será reforçado no interior de Sergipe durante as eleições
A Polícia Militar de Sergipe (PMSE) mobilizará 468 policiais para [...]
Aracaju recebeu o evento MedRise Experience em setembro
No dia 26 de setembro, a cidade de Aracaju foi [...]
