O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Sergipe ocupa o quarto lugar no ranking nacional de pesquisa científica
Sergipe ocupa a segunda posição entre os estados do Nordeste [...]
Reforma Tributária: Split payment pode reduzir fluxo financeiro das empresas em até 28%
A implantação do split payment pode reduzir o fluxo financeiro [...]
Sergipana de Porto da Folha assume interinamente a Procuradoria-Geral de Goiânia
A procuradora Isadora de Souza Santos, filha de um casal [...]
Preços da energia elétrica e dos alimentos caem, e país tem deflação em agosto
Licia Rubinstein/Agência IBGE Notícias Em agosto, a alimentação no domicílio [...]
Segunda Edição da Feira Centro Vivo reúne empreendedoras e destaca protagonismo de mulheres
Feira Centro Vivo reúne empreendedoras assistidas pela SerMulher e amplia [...]
