O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Aracaju recebe Feira de Flores de Holambra para celebrar a chegada da primavera com mais de 200 espécies de flores e plantas ornamentais a partir de R$ 5
A capital sergipana já sente o clima da estação mais [...]
BeFly Aracaju lança primeira viagem à Disney exclusiva para adolescentes
Adolescentes sergipanos terão uma nova opção para conhecer a Disney [...]
-
Desafio Cohab Premium da Mídia reúne imprensa, influenciadores e nomes do automobilismo em Aracaju
Velocidade, integração e entretenimento marcaram a 8ª edição do Desafio [...]
Bets começam a informar bancos sobre R$ 1,3 bilhão a devolver
As empresas de apostas on-line autorizadas a operar no Brasil [...]
Maior leilão do pré-sal termina com sete dos 13 blocos arrematados
O maior leilão de blocos de exploração e produção de [...]
