O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Ricardo Marques cobra revisão do contrato da Iguá e apresenta propostas para a crise do saneamento em Sergipe
O pré-candidato ao Governo do Estado de Sergipe, Ricardo Marques [...]
Obra de infraestrutura do bairro Mosqueiro avança e primeira etapa entra na reta final
A primeira etapa da obra de infraestrutura urbana do bairro [...]
Sistema de recarga do Mais Aracaju oferece diferentes formas de aquisição de créditos
Ao facilitar a compra de créditos para o pagamento da [...]
Governo do Estado realiza edição do ‘Sergipe é aqui’ em conjunto com o ‘Opera Sergipe’ em Itabaiana na sexta-feira, 10
O Governo de Sergipe realizará, na sexta-feira, 10, no município [...]
UFS prorroga inscrições para avaliação socioeconômica de estudantes da graduação
Prazo, que terminaria nesta segunda-feira - 06, foi estendido para [...]
