O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Maior Natal Sem Fome da história leva produção da agricultura familiar a 2 milhões de pessoas
A Ação da Cidadania realiza em 2025 o maior Natal [...]
Prefeita Emília assina financiamento para compra de 36 ônibus e garante recursos para obras
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, assinou nesta sexta-feira, 19, [...]
Primeira paciente a tocar o sino no Hospital do Câncer de Sergipe celebra vitória e destaca cuidado humanizado
O Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda Chagas [...]
Sest Senat faz memória da cultura de Sergipe com exposição Sururu
De vendedor de picolé a um dos artistas plásticos mais [...]
Dino suspende trecho de PL que libera emendas do orçamento secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os [...]
