O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Polícia Federal cria grupo contra manipulação de resultados esportivos e bets ilegais
O Governo do Brasil avançou na proteção da integridade das [...]
Brasil Sabor: Parque da Sementeira vira ponto de encontro da gastronomia sergipana
De 14 a 17 de maio, o Brasil Sabor 2026 [...]
Aracaju entra para o grupo das cinco capitais mais empreendedoras do Brasil
Aracaju passou a integrar o grupo das cinco capitais com [...]
Governador acompanha obra que vai ampliar abastecimento de água em Nossa Senhora do Socorro
O governador Fábio Mitidieri visitou a Adutora Ibura, em Nossa [...]
XIX Fórum do Forró reúne tradição, debates e a sonoridade única da sanfona de oito baixos
O som da sanfona de oito baixos ecoou pelo Teatro [...]
