O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Mounjaro e saúde dos olhos: especialista explica os cuidados para quem tem diabetes
O uso de medicamentos para controle do diabetes e do [...]
Justiça do Trabalho chama atenção para assédio eleitoral
Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho [...]
Prefeita Emília assina ordens de serviço para obras em 10 praças de Aracaju
Dando continuidade aos investimentos em infraestrutura urbana e na qualificação [...]
Circo Portugal estreia em Aracaju com sucesso de público e sessões esgotadas
O Circo Portugal Internacional estreou em Aracaju na última sexta-feira [...]
Dados para o 6º Relatório de Transparência Salarial começam a ser enviados nesta terça (4)
Pedro Bolle / USP Imagens Envio de dados é importante [...]
