O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Leilão vai levar internet e telefonia móvel a 112 localidades remotas de 17 estados brasileiros
Sete empresas foram selecionadas para implantar a infraestrutura de telecomunicações; [...]
Governo usou lucros com exportação para conter preço dos combustíveis
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse, nesta [...]
Programa Brasil Contra o Crime Organizado ultrapassa R$ 2 bi de prejuízo às facções criminosas
Divulgação Lançado em 2026, o Programa Brasil Contra o Crime [...]
Sergipe conquista nota máxima em ranking nacional de qualidade da informação contábil e fiscal
Sergipe conquistou a nota A, a mais alta classificação, no [...]
Desemprego até maio cai para 5,6%, o menor já registrado no período
A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio ficou [...]
