O deputado Gilmar Carvalho protocolou Representação para que a Procuradoria Geral de Justiça avalie o cabimento da propositura de Ação de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 7.746 de 27 de novembro de 2013, que concedeu pensão especial mensal , correspondente a 70% do subsídio do Governador do Estado de Sergipe, a Eliane Aquino Custódio, como dependente do governador Marcelo Déda Chagas, falecido na titularidade do cargo.
O STF, por intermédio da ADI nº4.544/SE reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 263 da Constituição do Estado de Sergipe, constando assim dos autos ” o benefício instituído pela norma impugnada, que concede o susbsídio mensal e vitalício para ex-governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima e representa inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência dessa Corte”.
“Após o encerramento do mandato, o ex-governador retorna à situação jurídica precedente, não havendo fundamento para a instituição de qualquer representação ou mesmo regime previdenciário especial para ele ou parentes, à custa do erário estadual”, argumentou Gilmar Carvalho.
Por Assessoria Parlamentar – Foto: Jadilson Simões
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
SUS vai ofertar canetas emagrecedoras para pacientes com obesidade
Medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente [...]
Flávio da Direita participa de carreata com Flávio Bolsonaro na Bahia
O candidato a deputado estadual pelo PL em Sergipe, Flávio [...]
Ana por Elas reúne centenas de mulheres em Itabaianinha e reforça mobilização em torno da candidatura de Ana Luiza
A noite da última quinta-feira, 18, foi marcada por uma [...]
Nadson O Ferinha grava audiovisual em Aracaju, aclamado pelo público e com casa cheia
A noite de 17 de setembro foi marcada por muita [...]
Discar Veículos inaugura nova loja em Aracaju nesta segunda-feira e reúne suas duas unidades da capital em um só endereço
A Discar Distribuidora Volkswagen, uma das concessionárias mais tradicionais de [...]
