Contrato com administração pública feriu
lei de licitações por falta de regularidade fiscal
O imóvel locado pela Secretaria de Estado da Saúde que pertence ao Mistão está com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – atrasado, de acordo com informações obtidas pela reportagem do CINFORM junto à Secretaria Municipal da Fazenda, e não podia contratar com a administração pública.
A lei 8.666 – Lei de Licitações - exige prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou da empresa contratada e, neste caso, o contrato é nulo de pleno direito.
O promotor Henrique Cardoso requereu, e a juíza determinou, que a Fundação Hospitalar de Saúde informe a base de cálculo do IPTU 2017 do imóvel locado.
Juíza Simone Fraga
Foi exigido pela juíza a juntada dos comprovantes de pagamento do IPTU dos últimos três anos, para restar evidente o valor da base de cálculo, atendendo ao pedido do Ministério Público.
Cardoso quer esclarecer porque o contrato fora firmado pela Fundação Hospitalar de Saúde e não pela Secretaria de Estado da Saúde, uma vez que a Fundação está vinculada à Secretaria e não o contrário.
O Ministério Público de Sergipe requereu e foi atendido pela juíza Simone Fraga, da 3ª. Vara Cível da Comarca de Aracaju, que o Secretário de Estado da Saúde, Almeida Lima junte ao processo o procedimento de dispensa de licitação, que resultou na contratação direta da E.G.Material Elétrico Ltda (Mistão).
No processo, o promotor Henrique Cardoso pede informações sobre a existência de instrução normativa ou entendimento da Procuradoria do Estado acerca do teto aplicado ao valor de aluguel de imóveis pela Administração Pública Estadual.
Por fim, pediu que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis do 1º. Ofício da Comarca de Aracaju, a fim de verificar a regularidade acerca da disponibilidade ou indisponibilidade do imóvel, sendo enviada certidão negativa de ônus sobre o imóvel, especialmente quanto à questão de eventual penhora.
CONTRATO SUSPENSO
O contrato de locação, no valor de R$ 150 mil, entre Secretaria de Estado da Saúde (Fundação Hospitalar de Sergipe) e Mistão está suspenso por força da decisão da juíza Simone Fraga que decidiu, em caráter liminar, atender os pedidos dos advogados Rafael Almeida e Diego Barros, integrantes do Movimento Atitude Sergipe (Mova-SE) na ação popular.
EXCLUSIVO!
Procuradora fala com CINFORM sobre denúncias contra Edvaldo
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Igreja Matriz de Porto da Folha é elevada a Santuário Mariano
A Diocese de Propriá tornou público, por meio de comunicado [...]
Tiago Rangel participa de reunião estratégica sobre o projeto Coração Valente
O superintendente do Ministério da Saúde em Sergipe, Tiago Rangel, [...]
Alex Melo comemora ação de bem estar com o Grupo Calebe em prol dos idosos
O vereador Alex Melo (PRD) apresentou na sessão desta terça-feira, [...]
Após provocação de Ricardo Marques e intervenção do MP, Lamarão terá cobrança pela água do hidrômetro até regularização do serviço
O Ministério Público de Sergipe fez acordo para que a [...]
Hospital de Urgências de Sergipe supera meta em projeto nacional e destaca avanços assistenciais
O Hospital de Urgências de Sergipe (Huse) alcançou resultado inédito [...]
