A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor, realiza na segunda-feira, 13, às 8h, na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, localizada na Avenida Barão de Maruim, 94, Centro, coletiva de imprensa para falar sobre a Ação Civil Pública (ACP) movida contra os Shoppings Centers Jardins e Riomar a respeito da cobrança abusiva de tarifa de estacionamento.

O defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, esclarece que a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015. “Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers”, aponta.

Ainda, segundo o membro da Defensoria Pública, o objetivo da ACP é impedir a cobrança abusiva de multa pelo extravio ou perda de ticket de estacionamento. “Esse tipo de cobrança configura ônus desproporcional e infundado em desfavor do consumidor. Na coletiva serão esclarecidos os principais pontos relativos à Ação Civil Pública”, afirmou Sampaio.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Prefeita Emília comemora ‘Selo Diamante’ de Transparência Pública pelo segundo ano consecutivo 19 de novembro de 2026

    Prefeita destacou que a transparência na aplicação dos recursos públicos [...]

  • Da ancestralidade ao protagonismo: Governo de Sergipe homenageia mulheres negras com a Comenda Mãe Bilina

    A valorização da ancestralidade, o reconhecimento de trajetórias de luta [...]

  • Zumbi é farol para luta em defesa da democracia, diz pesquisador

    Líder sobrevive como símbolo da luta pelo direito da população [...]

  • Empresária deve se retratar após constranger funcionárias em vídeo sobre fim da escala 6×1

    Acordo prevê pagamento de indenização e promoção de ações para [...]

  • Brasil e Índia avançam em cooperação para petróleo, gás natural e biocombustíveis

    Reunião bilateral discutiu novas oportunidades de comércio, investimentos e desenvolvimento [...]