A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através do Núcleo Especializado na Defesa dos Direitos do Consumidor, realiza na segunda-feira, 13, às 8h, na Central de Atendimento Defensora Diva Costa Lima, localizada na Avenida Barão de Maruim, 94, Centro, coletiva de imprensa para falar sobre a Ação Civil Pública (ACP) movida contra os Shoppings Centers Jardins e Riomar a respeito da cobrança abusiva de tarifa de estacionamento.
O defensor público e coordenador do Núcleo do Consumidor, Orlando Sampaio, esclarece que a atual sistemática de cobrança viola as leis municipais 4.450/2013 e 4.633/2015. “Essas leis dispõem, respectivamente, sobre o sistema de cobrança por tempo fracionado em parcelas de 10 minutos, bem como o crédito de minutos não utilizados em favor do consumidor, o que não vem sendo observado pelos Shopping Centers”, aponta.
Ainda, segundo o membro da Defensoria Pública, o objetivo da ACP é impedir a cobrança abusiva de multa pelo extravio ou perda de ticket de estacionamento. “Esse tipo de cobrança configura ônus desproporcional e infundado em desfavor do consumidor. Na coletiva serão esclarecidos os principais pontos relativos à Ação Civil Pública”, afirmou Sampaio.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Entenda como funciona o banco de dados de celulares roubados que vai combater a receptação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº [...]
Geraldo Azevedo, Matheus e Kauan e jogo do Brasil são as principais atrações da noite de São João no Arraiá do Povo
Alcymar Monteiro, Geraldo Azevedo e Matheus e Kauan abrilhantam a [...]
Duplicação da ponte Godofredo Diniz alcança 70% de execução e avança para etapa estrutural decisiva
A obra de duplicação da ponte Godofredo Diniz alcançou 70% [...]
Governo do Estado avança com obras de infraestrutura no Guajará, em Nossa Senhora do Socorro
O Governo de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado [...]
EMÍLIA CORRÊA – “É um debate que precisa ser conduzido de forma responsável e transparente”
Estudo técnico da FIPE foi apresentado para conselheiros e o [...]
