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Fredson Navarro

Salário-maternidade: advogado explica decisão que restringe concessão do benefício

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) adotou entendimento que restringe a concessão do salário-maternidade em casos de mulheres que não tinham vínculo previdenciário anterior e realizaram a primeira contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente após o nascimento da criança. [...]

Por |27 de julho de 2026|Categorias: Fredson Navarro|
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